ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 081/2023 - REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DOAÇÃO DOS LOTES, LOTEAMENTOS BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 081/2023
“Regulamenta Lei Municipal nº 1.268, de 11 de novembro de 2019, para doação dos lotes, loteamentos Bela Vista, e dá outras providências”.
O Prefeito de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, lei nº 1.268, de 11 de novembro de 2019.
Considerando que a Lei Municipal nº 1.268, de 11 de novembro de 2019, autoriza o Poder Executivo a celebrar a doação para fins de moradia de terrenos públicos de interesse social, cujos lotes se encontram dispostos no “Loteamento Bela Vista”, com acesso pela rua da Aparecida, dividindo pela frente com fundos dos confrontantes da Rua da Aparecida, lado direito com Celso Valente de Oliveira, fundos com Maristela Dornelas de Freitas, lado esquerdo com Maristela Dornelas de Freitas e Ribeirão da Conceição, sem edificações, terra nua, devidamente registrada no CRI da Comarca de Carangola-MG, sob o nº 01 da matrícula 8.308 do Livro 02 RG.
DECRETA:
Art. 1º. O presente decreto, tem por objetivo regulamentar o credenciamento e seleção de pessoas físicas interessadas na doação de lotes do loteamento popular “bela vista”, cujo procedimento se determina pelas disposições do presente edital. (base legal: lei municipal nº 1.268/2019).
Art. 2º. Fica definido que o programa será denominado “Habita São Chico”, com finalidade exclusiva de viabilizar a doação de lotes para construção de unidades habitacionais, visando a redução do déficit habitacional, no Município de São Francisco do Glória-MG.
Art. 3º. Fica definido que dos 93 (noventa e três lotes) do loteamento “bela vista”, serão doados o total de 80 (oitenta), para futuras construções de unidades habitacionais, com recursos próprios ou por meio de financiamento.
I. A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo município.
Parágrafo único. Terão destinação institucional os seguintes lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18 quadra 1 da rua B e lote 19 da quadra 1 rua A.
Art. 4º. O processo de seleção dos candidatos será realizado em 03 (três) etapas:
I. Credenciamento dos interessados;
II. Habilitação, mediante análise da documentação apresentada e laudo social;
III. Sorteios.
Parágrafo único. A individualização do lote a ser doado para os candidatos habilitados, dentro do número de lotes disponibilizados, será definida através de sorteio público, a ser designado em momento oportuno, seguindo as formalidades descritas neste decreto.
Art. 5º. As inscrições deverão ser realizadas no Centro Administrativo Municipal “Fabio Ferreira Pedrosa”, na Rua Azarias Varela de Azevedo, nº 32, Centro, no horário das 08h às 11h e das 13h às 16h, nos dias 02 de janeiro de 2024 a 02 de fevereiro de 2024, ou até o preenchimento do número total de cadastros pré-estabelecidos.
I. O atendimento dos interessados, deverá ser organizado mediante distribuição de 20 senhas dia.
II. As inscrições serão limitadas no total de 160 credenciamentos;
§1º. Não serão aceitas inscrições fora de prazo estabelecido no caput deste artigo.
Parágrafo único. A administração pública não se responsabiliza pelo horário de chegada de cada candidato e somente distribuirá senhas a partir das 08horas.
Art. 6º. O Credenciamento para o Programa “Habita São Chico”, somente será efetivado se o candidato comparecer ao local do credenciamento, apresentando todos os documentos requisitados e atender aos critérios estabelecidos
Art. 7º. Poderão inscrever-se no Programa “Habita São Chico”, as famílias interessadas que atendam aos critérios a seguir descritos:
Não possuir imóvel construído, urbano ou rural, não ser proprietário de terreno não construído, na zona urbana ou rural;
Não ter imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação;
Renda familiar entre 01 (um) e 03 (três) salários-mínimos, ressalvados os programas habitacionais que não são subsidiados pelo FMHIS;
Não ter sido a pessoa beneficiada pelo município ou pelo Sistema Financeiro de Habitação, com moradia ou terreno, ainda que não o possua mais;
A família deverá residir no município e ter domicílio eleitoral há pelo menos 03 (três) anos consecutivos e ter votado na última eleição no município de São Francisco do Glória;
Ter idade superior a 18 (dezoito) anos,
§1º. Não poderão ser beneficiários do programa, pessoas solteiras, sem filhos em sua tutela.
§2º. Para fins de comprovação da renda familiar, o salário-mínimo tomado como base deve ser o valor do ano de 2024.
§3º. Para ter acesso às inscrições, as famílias deverão residir no município de São Francisco do Glória, conforme descrito no inciso V do caput e permanecer residindo durante todas as fases do credenciamento e sorteio, uma vez que, no momento que se afastarem do município durante qualquer fase do processo de seleção terão seu credenciamento revogado.
Art. 8º. O Credenciamento, será gratuito e deverá ser efetuado através do preenchimento correto da Ficha de Credenciamento e demais anexos pelo candidato.
§1º. O credenciamento implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas.
§2º. Fica vedado o credenciamento no programa para mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar.
Art. 9º. Para validação do credenciamento além do correto preenchimento da ficha, pelo candidato, devem ser apresentados os seguintes documentos:
Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) legível, de todos os integrantes da unidade familiar;
Comprovantes de residência (faturas de energia, água, telefone, internet e/ou contrato de aluguel, ou ainda declaração de residência com reconhecimento de firma);
Cópia da certidão de nascimento dos filhos ou decisão judicial de guarda; (Em caso de guarda sem comprovação, poderá ser utilizado o modelo de declaração anexo a este decreto, com a exigência de reconhecimento de firma das assinaturas em cartório);
Certidão de casamento atualizada ou contrato de União Estável registrado em cartório; (Em caso de união estável sem documento de comprovação, poderá ser apresentada a Declaração de União Estável, conforme modelo anexo a este decreto, com assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, sendo exigido o reconhecimento de firma em cartório, por autenticidade, das assinaturas, inclusive das testemunhas.
Comprovante de renda de todos os membros da família (Obs.: A renda poderá ser comprovada através da apresentação da Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, Contracheques etc.; em caso de inexistência de documentos de comprovação, será admitida a Declaração do Beneficiário, conforme modelo disponível neste decreto ou outros meios admitidos em direito, sob as penas da lei, somadas ao estudo social ou parecer por profissional do serviço social do município;
Folha resumo do Cadastro Único, comprovando a inscrição no Município;
Número de Identificação Social - NIS;
Título de eleitor, com domicílio eleitoral em São Francisco do Glória reconhecido antes da última eleição e certidão de quitação eleitoral;
Comprovação de cadastro no Sistema SUS do município de São Francisco do Glória/MG há pelo menos 3 (três) anos;
Certidão Negativa do setor de Cadastro e Tributos Municipal relativa à propriedade de imóvel ou terreno no Município;
Certidão Negativa Registro de Imóveis;
Comprovante de Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Laudo Médico circunstanciado para fins de comprovação de necessidades especiais do beneficiário ou membro do núcleo familiar, se for o caso;
Declaração de próprio punho dos interessados, sob as penas da lei, atestando se enquadrar nos requisitos dos incisos I, II e IV do artigo 7º, acompanhada de Certidão Negativa do Setor de Cadastros e Tributos do Município ou declaração do setor;
§1º. Em casos de União Estável atestada através de Declaração, conforme modelo disponibilizado neste decreto, a Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá realizar as diligências necessárias para efetiva comprovação da União Estável, valendo-se para tanto, dos cadastros, registros e históricos nos mais diversos órgãos, inclusive Estaduais e Federais, como de programas sociais, por exemplo, além dos existentes nos Departamentos Municipais, especialmente Setor de Cadastros e Tributos, Saúde, Educação e Assistência Social.
§2º. Nos casos de comprovação de renda familiar através de Declaração, além do Estudo Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá realizar as diligências necessárias para efetiva comprovação dos valores, podendo, para tanto, valer-se de cadastros, registros e históricos nos mais diversos órgãos, estaduais e/ou Federais, além dos existentes nos Departamentos Municipais.
§3º. Para comprovação de determinados itens, poderá ser utilizada a folha resumo do CADUNICO - Cadastro Único, apresentada pelo interessado, desde que as informações constantes na mesma estejam atualizadas.
§4º. Após a fase de credenciamento e a devida identificação dos possíveis beneficiários do núcleo familiar, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá providenciar a busca em Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com a lavratura de Certidão Negativa ou Positiva de Registro de Imóveis, para fins de comprovação do critério de participação especificado no programa.
§5º. A não apresentação de documentos e declarações, bem como o não atendimento de uma ou mais condições do presente e da legislação pertinente, acarretará o indeferimento automático do credenciamento.
§6º. A realização do credenciamento e a classificação do candidato no Programa não garantem a concessão do benefício.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade dos interessados acompanhar as chamadas, publicações e prazos legais do programa.
Art. 10. As inscrições habilitadas serão afixadas em mural da Prefeitura e publicadas no site oficial do município (https://www.saofranciscodogloria.mg.gov.br/) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM (http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/).
Art. 11. Os candidatos que não tiverem as suas inscrições habilitadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão de Análise e Julgamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado, mediante a apresentação por escrito das razões que ampararem a sua irresignação.
I. Os recursos devem ser protocolados no Centro Administrativo Municipal “Fabio Ferreira Pedrosa”, na Rua Azarias Varela de Azevedo, nº 32, Centro, no horário das 08h às 11h e das 13h às 16h e endereçados à Comissão de Análise e Julgamento do programa “habita São Chico”.
Parágrafo único. Os recursos apresentados, deverão ser analisados no prazo de 05 dias úteis.
Art. 12. O processo de análise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados, será conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social com o auxílio da Comissão de Análise e Julgamento, composta de 04 (quatro) membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 13. A Comissão de Análise e Julgamento, será composta pelos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS representantes dos seguintes departamentos.
representante da Secretaria Municipal de Administração;
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
representante do Departamento Municipal de Tributação e Cadastro;
representante da Câmara Municipal;
Parágrafo único: O Voto do presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, será utilizado como critério de desempate.
Art. 14. Para fins de análise dos cadastros é indispensável Estudo Social firmado por Técnico lotado nas Secretarias Municipais ou contratado para os fins deste edital, através de laudo circunstanciado.
Art. 15. A aprovação quanto à seleção/classificação será efetuada e atestada pela Comissão de Análise e Julgamento com registro documentado em ata de reunião e será publicada.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Comissão de Análise e Julgamento, deverá finalizar o processo de seleção dos beneficiários no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento das inscrições, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado.
Art. 17. Constatado pelos órgãos fiscalizadores municipais (Secretarias e Departamentos responsáveis, bem como pela Comissão de Análise e Julgamento), a violação ao disposto nas regras do programa, será providenciada, amigável ou judicialmente, a retomada do imóvel, revertendo em favor do Município de São Francisco do Glória, as doações e benfeitorias existentes no mesmo, sem direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. O Processo Administrativo, para retomada do imóvel em favor no Município, deverá ser composto por notificação, através do Cartório de Registro de Imóveis, e respeitado o devido processo legal.
Art. 18. Os classificados, que atenderem os critérios estabelecidos pelo programa, serão convocados para participar dos sorteios públicos por meio de publicação de edital de convocação no Diário Oficial do Município, murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal, site institucional e outros meios de comunicação disponíveis.
§1º. Será permitida a entrada de qualquer interessado no momento do sorteio, desde que o acesso não interrompa ou atrapalhe o procedimento. Caso contrário, o indivíduo que causar tumulto será retirado do recinto.
§2º. No sorteio público deverão estar presentes, no mínimo, representantes das famílias selecionadas/classificadas, membros da Comissão de Análise e Julgamento e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, além de Equipe Técnica especialmente designada por ato do Poder Executivo para esta finalidade.
Art. 19. A ordem de classificação dos beneficiários se dará mediante sorteio público, observados os seguintes critérios e ordem de preferência:
Servidor Público Municipal Efetivo em exercício;
Beneficiário ou integrante de família beneficiária do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC;
Beneficiária mulher chefe de família (com filhos menores ou especiais);
Beneficiário integrante de grupo familiar com crianças;
Beneficiário integrante de grupo familiar com idosos;
§1º. Fica garantido um número de 10 (dez) lotes para cada grupo mencionado nos itens anteriores.
§2º. Os lotes que excederem a ordem de preferência disposta neste artigo, ou os que não forem necessários para o cumprimento da obrigação ali contida, serão doados mediante sorteio para outros beneficiários que cumpram os requisitos deste edital.
§3º. Para comprovação do cargo efetivo municipal, o candidato deverá apresentar termo de posse e o último contracheque.
Art. 20. O sorteio será realizado seguindo os seguintes critérios:
Todos os habilitados irão participar do sorteio dos lotes, seguindo a ordem de cronológica das categorias dispostas no caput do artigo 19, separadamente.
No primeiro momento, será realizado sorteio dos inscritos classificados sendo este seguido do sorteio dos lotes.
Em urnas opacas serão armazenadas as cédulas, uma contendo o número de credenciamento/inscrição do candidato na sua respectiva categoria e em outra, a indicação do número dos lotes, todos devidamente conferidos e assinados pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§1º. A retirada de cada cédula será realizada por criança ou, na sua falta, por pessoa escolhida pelo Presidente, dentre os presentes;
§2º. O processo será repetido até que sejam sorteados todos os lotes, e definidos os respectivos beneficiários.
§3º. O sorteio deverá ser gravado e ter lavrada ata da sua realização, indicando o lote sorteado e o respectivo vencedor, para que seja utilizada na posterior celebração de termo de doação.
§4º. A classificação final dos beneficiários deverá ser reduzida a termo, contendo a relação dos classificados até o número correspondente de lotes disponibilizados, bem como nome dos demais como suplentes.
Parágrafo único. Os sorteados serão convocados para comparecer em local e data designado, para celebração do termo de doação.
Art. 21. Caso aconteça reversão de imóvel em favor do poder público, a administração pública deverá realizar novo sorteio público dentre os suplentes que continuem a preencher os requisitos do programa “Habita São Chico”, observando os seguintes critérios.
Em caso de reversão dos lotes em favor do Município, o sorteio público, será realizado para todos os suplentes, não sendo observado qualquer critério de preferência.
Os suplentes, terão direito subjetivo de participar do sorteio descrito neste item pelo prazo de 72 meses, a partir da publicação da lista final de classificação dos beneficiários;
Caso seja realizado sorteio nos moldes deste artigo, deverá ser precedido de novo Estudo Social ou outras diligências que se acharem necessárias para comprovar a manutenção do atendimento aos requisitos descritos no programa.
§1º. Estando o beneficiado credenciado como suplente, não o impede de realizar o credenciamento em outro programa habitacional neste município.
Parágrafo único. Com sorteio descrito no caput deste artigo, a Administração convocará os contemplados para comparecer em local e data a serem definidas, para celebração do termo de doação.
Art. 22. A obra de edificação da unidade habitacional será de responsabilidade do beneficiário e deverá ser iniciada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e finalizada em até 60 (sessenta) meses, a contar da data do título de doação, sob pena de imediata reversão ao patrimônio do município.
§1º. A inobservância do donatário quanto aos prazos estabelecidos para a construção de moradia acarretará a imediata reversão do imóvel doado ao patrimônio público do Município, sem direito à indenização.
§2º. Em caso de falecimento do donatário, antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município, sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
Parágrafo único. Restando comprovado situações adversas, e a pedido do beneficiado, o prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses.
Art. 23. A escritura e contrato de doação, deverão conter cláusula de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, salvo por exigência legal ou de convênio, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.
Art. 24. Os donatários ou seus sucessores, deverão, no prazo de até 12 (doze) meses da efetivação da doação, para realizar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de reversão, sem qualquer indenização aos donatários.
§1º. No contrato de doação, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:
I. Obrigação do donatário de manter e conservar o bem em boas condições de uso;
II. Rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se o concessionário der destinação diversa ao imóvel ou descumprir quaisquer das obrigações contratuais.
Art. 25. A doação do imóvel/terreno para fins de construção de moradia será gratuita.
Art. 26. Serão considerados habilitados todos aqueles que atenderem as disposições contidas no programa “Habita São Chico”.
Art. 27. As doações dos lotes urbanos, serão isentas do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, na 1ª transmissão (município ao beneficiário).
Art. 28. É facultada, à Comissão de Análise e Julgamento, em qualquer fase do processo, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e aferição de documentos e informações, bem como solicitar a órgãos competentes, a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
Art. 29. Os participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase ou época do processo.
Art. 30. Independentemente de declaração expressa, a apresentação da documentação para credenciamento, implicará na aceitação plena e total das condições e exigências deste Edital, na veracidade e autenticidade das informações constantes nos documentos apresentados, e ainda, a inexistência de fato impeditivo à participação do interessado.
Art. 31. Os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio da Comissão de Análise e Julgamento, podendo para tanto, solicitar pareceres técnicos de profissionais do Município para fundamentação das decisões.
Art. 32. Pelo Município será disponibilizado gratuitamente um projeto padrão da construção que poderá ser utilizado ou não pelos beneficiários do programa.
§1º. caso os beneficiários não utilizem o projeto padrão fornecido pelo município, deverão elaborar projeto às suas expensas, o qual deverá ser submetido a análise e aprovação do setor de engenharia municipal.
§2º. Os projetos padrão do programa habitacional, ficam isentos das taxas municipais de aprovação de projeto; expedição de carta de habite-se, bem como de outros alvarás e certidões previstas na legislação municipal.
§3º. Todos os projetos aprovados pela municipalidade terão seus respectivos alvarás emitidos.
§4º. Caso os beneficiários utilizem o projeto padrão fornecido pelo município, este disponibilizará acompanhamento técnico (fiscalização) na construção das moradias.
Art. 33. O beneficiado pela doação de lote urbano, através do presente programa, não poderá ser beneficiado por outras doações de programas habitacionais do município e nem dar destinação diversa da contratada pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 29 de dezembro de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
FICHA DE CREDENCIAMENTO
Loteamento Municipal Bela Vista
DADOS DO INTERESSADO
NOME COMPLETO: Data de Nascimento
/ /
ENDEREÇO:
RG: CPF: Título de Eleitor:
ESTADO CIVIL: Telefone:
NOME COMPLETO (Cônjuge): Data de Nascimento
/ /
ENDEREÇO:
RG: CPF: Título de Eleitor:
ESTADO CIVIL: Telefone:
MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR
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NOME |
PARENTESCO |
DATA NASC. |
Renda |
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R$ |
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R$ |
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R$ |
Renda Total: R$ -----________________
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Eu, ________________, brasileiro(a), estado civil __________, residente e domiciliado(a) em São Francisco do Gloria/MG, na Rua/Av. ______________, nº __________, bairro _____________, portador(a) da carteira de Identidade nº _____________ e CPF nº __________, Declaro, Estar ciente das normas e exigências contidas no Edital ____ e que para fins de direito que as informações fornecidas neste formulário são verdadeiras e que estou ciente das penalidades legais no caso de declaração falsa e que qualquer informação falsa ou omissão de dados poderá desqualificar-nos do processo de doação de lotes e resultar em penalidades legais. Declaro também estar ciente que a realização do credenciamento/inscrição e a classificação do candidato no Programa não garantem a concessão do benefício.
Data do cadastro:______/______/________
Assinatura: ___________________
“DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA - MG”
DECLARAÇÃO
Eu, ____________, brasileiro(a), estado civil __________, residente e domiciliado(a) em São Francisco do Gloria/MG, na Rua/Av. ________, nº ____________, bairro __________, portador(a) da carteira de Identidade nº _________ e CPF nº ______________, DECLARO, sob pena da lei, para fins de credenciamento/inscrição no processo de seleção de interessados ao Loteamento Municipal Bela Vista, conforme Lei Municipal nº 1.268/2019, que resido neste Município a mais de 03 (três) anos.
São Francisco do Gloria / MG, ______ de ____________ de 2023
___________
Assinatura
“DECLARAÇÃO DE RENDA”
Eu,_______________, brasileiro(a), estado civil _____________, residente e domiciliado(a) em São Francisco do Gloria/MG, na Rua/Av. _____________, nº ___________, bairro __________, portador(a) da carteira de Identidade nº _________ e CPF nº ____________, DECLARO, sob pena da lei, para fins credenciamento/inscrição no processo de seleção de interessados ao Loteamento Municipal Bela Vista, conforme Lei Municipal nº 1.268/2019 que possuo renda familiar bruta de R$ __________ (____________).
São Francisco do Glória, _____ de _________________ de 2023.
________________
Assinatura
“MODELO PADRÃO – DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR IMÓVEL”
DECLARAÇÃO
Eu, _______________, brasileiro(a), estado civil ___________, residente e domiciliado(a) em São Francisco do Glória, na Rua/Av. ____________, nº ____________, bairro ____________, portador(a) da carteira de Identidade nº ___________ e CPF nº ___________, DECLARO, sob pena da lei, para fins de credenciamento/inscrição no processo de seleção de interessados ao Loteamento Municipal Bela Vista, conforme Lei Municipal nº 1.268/2019, não possuir imóvel construído, urbano ou rural, não ser proprietário de terreno não construído, na zona urbana ou rural, que não possuo imóvel no Munícipio de São Francisco do Glória, bem como, qualquer membro que compõe o Grupo Familiar.
São Francisco do Glória, _____ de ____________ de 2023.
_________________
Assinatura
“DECLARAÇÃO DE NÃO TER SIDO BENEFICIADO ANTERIOMENTE EM PROGRAMAS HABITACIONAIS”
DECLARAÇÃO
Eu, ______________, brasileiro(a), estado civil ___________, residente e domiciliado(a) em São Francisco do Glória, na Rua/Av. ______________, nº ____________, bairro ________, portador(a) da carteira de Identidade nº ________ e CPF nº _______________, DECLARO, sob pena da lei, para credenciamento/inscrição no processo de seleção de interessados ao Loteamento Municipal Bela Vista, conforme Lei Municipal nº 1.268/2019, que não fui beneficiado(a) anteriormente em Programas Habitacionais no Município de São Francisco do Glória.
São Francisco do Glória, _____ de _____________ de 2023.
_________________
Assinatura
“DECLARAÇÃO DE CONVIVENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL”
DECLARAÇÃO
Eu, ____________, brasileiro(a), estado civil ____________, residente e domiciliado(a) em São Francisco do Glória, na Rua/Av. ____________, nº ____________, bairro ____________, portador(a) da carteira de Identidade nº _____________ e CPF nº ___________, DECLARO, sob pena da lei, para credenciamento/inscrição no processo de seleção de interessados ao Loteamento Municipal Bela Vista, conforme Lei Municipal nº 1.268/2019 que possuo convivência de União Estável com ______________, brasileiro(a), portador(a) da carteira de Identidade nº _________________ e CPF nº ___________, desde o ano de _________.
São Francisco do Glória/MG, _____ de ___________________ de 2023.
____________________
Assinatura do(a) requerente
________________________
Assinatura do(a) Convivente
Testemunhas:
___________________
___________________
“MODELO PADRÃO – DECLARAÇÃO DE GUARDA”
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________, brasileiro(a), estado civil _________________, residente e domiciliado(a) em São Francisco do Glória, na Rua/Av. _____________, nº ____________, bairro _____________________, portador(a) da carteira de Identidade nº __________________ e CPF nº ______________, DECLARO, sob pena da lei, para credenciamento/inscrição no processo de seleção de interessados ao Loteamento Municipal Bela Vista, conforme Lei Municipal nº 1.268/2019, que possuo:
( ) Guarda de pessoa absolutamente incapaz (menores de 16 anos) de exercer os atos da vida civil, nos termos do Art. 3o do Código Civil Brasileiro.
( ) Guarda de pessoa relativamente incapaz, estritamente por deficiência mental que lhe gere discernimento reduzido, ou excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
( ) Guarda de idosos com 60 (sessenta anos) ou mais.
( ) Ter dependente com idade até 21 anos.
São Francisco do Glória, _____ de _____________ de 2023.
_______________________
Assinatura
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:7706C914