ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.087, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

LEI Nº 4.087, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

 

Altera a Lei Municipal n° 4.055, de 02 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o § 2° do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.055, de 02 de outubro de 2019, para fazer incluir o inciso IV, passando referido a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

“ Art. 2º - Fica o Poder Executivo, alternativamente, autorizado a:

(...)

§ 2°. (...)

VI – Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em  garantia, em caráterirrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,  as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea  "b", e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que,  com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o  art. 167, IV, da Constituição Federal.”

 

Art. 2º - Ficam mantidas inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 4.055, de 02 de outubro de 2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 04 de março de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:7719C252