ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1960/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 12, bem como seu parágrafo único, da Lei 1415/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio para ajuda de custo no desenvolvimento do estágio no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, que será revista anualmente aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Parágrafo único. Fica assegurado também ao estagiário, a título de auxílio-transporte, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:7719D5AB