ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 454, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede o pagamento de complementação de aposentadoria, nos termos de determinação judicial.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Conceder, a MARIA CRISTINA DE ALMEIDA E SOUZA, brasileira, portadora do CPF XXX.904.XXX-68, ex-servidora pública municipal, aposentada pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social em 01/07/2008, o pagamento de benefício previdenciário de complementação de aposentadoria, nos termos da decisão judicial anexa, a partir outubro/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 09 de outubro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:771AF825