ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.661, no valor de R$ 123.000,00, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.660, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 11.104,03 (onze mil, cento e quatro reais e três centavos), FR 1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, e a dotação:
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 1.661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social ...............R$ 123.000,00
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:771D09FA