ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 02 DE JANEIRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre aumento de vagas de provimento efetivo alterando o anexo da LC 019/2019, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas, no cargo FARMACÊUTICO, na Lei Complementar 019, de 04 de setembro de 2019, passando seu quantitativo no ANEXO I a ser 08 (oito) vagas, na seguinte forma:

 

Art. 2º - Fica ampliado o número de vagas, no cargo PSICÓLOGO, na Lei Complementar 019, de 04 de setembro de 2019, passando seu quantitativo no ANEXO I a ser 08 (oito) vagas, na seguinte forma:

 

Art. 3º - Fica ampliado o número de vagas, no cargo ASSISTENTE SOCIAL, na Lei Complementar 019, de 04 de setembro de 2019, passando seu quantitativo no ANEXO I a ser 08 (oito) vagas, na seguinte forma:

 

Art. 4º - Fica ampliado o número de vagas, no cargo TÉCNICO EM ENFERMAGEM, na Lei Complementar 019, de 04 de setembro de 2019, passando seu quantitativo no ANEXO I a ser 21 (vinte e um) vagas, na seguinte forma:

 

Art. 5º - O setor de Recursos Humanos deverá consolidar o anexo da LC 019/2019.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Nível de Vencimento

Carga Horária Semanal

Quantitativo Total por Cargo

Nível Superior

Farmacêutico

C II

20h

08

Nível Superior

Psicólogo

C II

20h

08

Nível Superior

Assistente Social

C II

20h

08

Nível Técnico

Técnico em Enfermagem

B I

40h

21

 

Itanhandu, 02 de janeiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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