ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.522/2025.

LEI N° 4.522/2025.

 

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2025.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão das Neves, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do § 5° do art. 165, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração.

 

Art. 2° O Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2025 estima a receita em R$1.658.325.198,79 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3° As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 4° As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei.

 

Art. 5° Os anexos do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias passam a incorporar as alterações constantes nesta Lei.

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e empréstimo por antecipação da receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, até o limite estabelecido por legislação específica.

 

Parágrafo único. Na contratação das operações, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

§1° O percentual dos valores destinados às emendas parlamentares individuais e de bancadas estão alocados na reserva de contingência, para anulação parcial e realocação do recurso.

 

§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I, do § 2º do art. 198 da Constituição Federal.

 

§3° No caso de impedimento de ordem técnica ou legal, observar-se-á o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos §§ 7° e 8° do art. 135 da Lei Orgânica do Município.

 

§4° As Emendas Impositivas deverão ser incorporadas aos anexos desta Lei em forma de créditos orçamentários, nas respectivas dotações orçamentárias indicadas.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado por fontes de recursos, no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro do exercício anterior.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais com recursos provenientes de excesso de arrecadação e tendência de excesso de arrecadação, apurado por fonte de recurso, no exercício corrente, desde que comprovado com documento legal que gerou o referido excesso de arrecadação ou a tendência de excesso de arrecadação.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento Fiscal, por anulação até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei, acrescentando, se necessário, fonte de recursos e naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade.

 

Parágrafo único. Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que utilizarem como origem excesso de arrecadação e superávit financeiro.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2025.

 

Art. 12. Em cumprimento à Instrução Normativa nº 7, de 11 de dezembro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acompanha a Proposta Orçamentária para 2025 o Quadro de Detalhamento de Despesa com especificação de elementos de despesa, ficando preservado o detalhamento da despesa, até o nível de modalidade de aplicação.

 

Art. 13. Integram a presente Lei o Anexo Único, que contém os seguintes relatórios:

I - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1);

 

II - Natureza da Despesa por Categoria Econômica (Anexo 2);

 

III - Receita por Categoria Econômica (Anexo 2);

 

IV - Funções e Subfunções de Governo (Anexo 5);

 

V - Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6);

 

VI - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projeto, Atividade e Operações Especiais (anexo 7);

 

VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8);

 

VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9);

 

IX - Demonstrativo da Evolução das Despesas;

 

X - Demonstrativo da Evolução das Receitas;

 

XI - Demonstrativo da Receita e Planos de Aplicação dos Fundos Especiais;

 

XII - Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços;

 

XIII - Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgão do Governo e da Administração (QDD);

 

XIV - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;

 

XV - Formulário padrão para a indicação das emendas impositivas individuais e para a indicação das Emendas de iniciativa de bancada;

 

XVI - Manual de Elaboração e Execução das Emendas Parlamentares.

 

Art.14. Esta Lei vigorará no exercício de 2025, a partir de 02 de janeiro.

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Janeiro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
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