ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2697, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

LEI Nº 2697, de 30 de agosto de 2019 que dispõe sobre:

 

“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MINAS GERAIS.”

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Guaxupé - Minas Gerais, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com as famílias de baixa renda cadastradas e inseridas neste programa, encaminhadas pelos aparelhos de atendimento, CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, em:

I – áreas públicas municipais;

II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;

III – terrenos de associações de moradores e organizações não governamentais que possuam área para plantio;

IV – terrenos ou glebas particulares.

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana, toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário.

 

Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – cumprir a função social da propriedade;

II - manter terrenos limpos e ocupados;

III - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;

IV - aproveitar áreas devolutas;

V - aproveitar áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública desocupadas e áreas particulares como terrenos e glebas;

VI - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;

VII - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;

VIII – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;

IX – evitar a invasão de terrenos desocupados;

X – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal;

XI - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

XII - Aproveitar mão-de-obra desempregada;

XIII- Melhoria do meio ambiente urbano mediante a utilização dos espaços ociosos;

XIV- otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;

XV- geração e complementação de renda;

XVI- melhoria da segurança alimentar e da saúde da população;

XVII - estimular educação agroecológica nas escolas; e

XVIII- estimular a ocupação para grupos da terceira idade.

 

Art. 3º A implantação da Horta Comunitária ocorrerá mediante critério do Poder Executivo e para fins de implementação do Programa instituído no art. 1º desta Lei, caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I – gerenciar o Programa;

II – cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do Programa;

III – disponibilizar as áreas referidas nos incs. I e II do caput do art. 1º desta Lei a pessoas cadastradas no Programa, respeitando a igualdade de espaço para o plantio e a área correspondente ao local de moradia dos cadastrados;

IV – prestar assessoria técnica para o plantio; e

V – construir mecanismos para disponibilizar mudas e sementes para os cadastrados, podendo, para esse fim, formar parceria com o Poder Público ou com a iniciativa privada.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Parcerias com Unidades de Ensino que ministrem cursos correlatos ao planejamento, execução e preservação das hortas comunitárias e compostagem, bem como entidades habilitadas tecnicamente pelo órgão gestor do programa.

 

Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – localização da área, por meio dos cadastros;

II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;

III – oficialização da área na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.

 

Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.

 

Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei poderá ser comercializado pelas famílias cadastradas e inseridas no programa, podendo ainda, ser consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.

 

Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.

 

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos a plantação.

 

Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos III e IV do art. 1º, a implantação do Ecoponto somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário.

 

Art. 8º Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.

 

Art. 9º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais.

 

Art. 10. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade.

 

Art. 11. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.

 

Art. 12. É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.

 

Art. 12-A. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados por ocasião da não limpeza adequada de sua área poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de implantação de horta comunitária na área de sua propriedade objeto da notificação. (Redação dada pela Emenda nº 01)

§1º A proposta de implantação de que trata o caput deste artigo, aprovada, deverá ser ultimada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data da aprovação. (Redação dada pela Emenda nº 01)

§2º O prazo de que trata o §1º deste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez desde que devidamente justificado. (Redação dada pela Emenda nº 01)

§3º A implantação da horta comunitária afastará a autuação pela falta de limpeza da área de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda nº 01)

 

Art. 13. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.

 

Parágrafo único. Fica vedada o marketing do programa Hortas Comunitárias e Compostagem por impressão de material gráfico.

 

Art. 14. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do Município de Guaxupé/MG.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 30 de agosto de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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