ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Câmara Municipal de Divinópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DE Nº CM-136 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Nomeia a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº EM-002/2026 - que inclui o art. 31-A na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, para alterar as condições das aposentadorias compulsória e voluntária; (bem como sobre a Mensagem Substitutiva já apresentada e as demais emendas ou mensagens que eventualmente venham a ser apresentadas durante sua tramitação, regularmente encaminhadas à Comissão Especial)
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica nomeada a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº EM-002/2026 - que inclui o art. 31-A na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, para alterar as condições das aposentadorias compulsória e voluntária; (bem como sobre a Mensagem Substitutiva já apresentada e as demais emendas ou mensagens que eventualmente venham a ser apresentadas durante sua tramitação, regularmente encaminhadas à Comissão Especial), composta pelos seguintes legisladores municipais:
a) Vereador: Matheus Dias
b) Vereador: Walmir Ribeiro
c) Vereador: Wellington Well
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de outubro de 2026.
VEREADOR ISRAEL MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Publicado por:
Deisy Silva Oliveira
Código Identificador:772EC2DC