ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Quartel Geral/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Quartel Geral-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:
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RECEITAS POR FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.635.500,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
1.112.800,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
2.035.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
35.537.300,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
92.100,00 |
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RECEITAS CORRENTE – INTRAORÇAMENTÁRIAS |
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CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.670.300,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.600.000,00 |
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SUBTOTAL |
43.683.000,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(5.483.000,00) |
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SUB TOTAL |
(5.483.000,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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TRANSFERENCIA DE CAPITAL |
300.000,00 |
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SUB TOTAL |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
38.500.000,00 |
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Art. 4º As despesas do Município de Quartel Geral estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
1.949.130,77 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
115.400,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
3.355.400,00 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
20.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
634.900,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
5.662.100,00 |
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SAÚDE |
10.332.856,79 |
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EDUCAÇÃO |
9.010.400,00 |
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CULTURA |
242.900,00 |
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URBANISMO |
1.269.920,00 |
|
HABITAÇÃO |
550.000,00 |
|
SANEAMENTO |
87.700,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
110.223,21 |
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AGRICULTURA |
1.141.900,00 |
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COMÉRCIO E SERVIÇOS |
2.000,00 |
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ENERGIA |
505.000,00 |
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TRANSPORTE |
2.129.300,00 |
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DESPORTO E LAZER |
225.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
856.369,23 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
299.500,00 |
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TOTAL |
38.500.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
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CORPO LEGISLATIVO |
1.949.130,77 |
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GABINETE DO PREFEITO |
666.000,00 |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
115.400,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.728.000,00 |
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DIVISÃO DE FAZENDA |
1.669.769,23 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
9.010.400,00 |
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DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.402.856,79 |
|
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
1.184.900,00 |
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DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO |
1.674.920,00 |
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DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA |
1.141.900,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
954.300,00 |
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DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
1.346.600,00 |
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DIVISÃO DE CULTURA |
242.900,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
227.000,00 |
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DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
110.223,21 |
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SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
214.100,00 |
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ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV |
5.861.600,00 |
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TOTAL |
38.500.000,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
20.554.994,57 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
195.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.803.605,43 |
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SUBTOTAL |
35.553.600,00 |
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INVESTIMENTOS |
1.983.530,77 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
663.369,23 |
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SUBTOTAL |
2.646.900,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
299.500,00 |
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SUBTOTAL |
299.500,00 |
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TOTAL |
38.500.000,00 |
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, no curso do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura dos créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do Orçamento, com recursos de anulação de dotação, e também, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com igual limite, para os créditos suplementares provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
II - utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para adequar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 8º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de dezembro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:7734FBE4