ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Quartel Geral/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Quartel Geral-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:

 

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.635.500,00

CONTRIBUIÇÕES

1.112.800,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.035.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

35.537.300,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

92.100,00

RECEITAS CORRENTE – INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.670.300,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.600.000,00

SUBTOTAL

43.683.000,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(5.483.000,00)

SUB TOTAL

(5.483.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

TRANSFERENCIA DE CAPITAL

300.000,00

SUB TOTAL

300.000,00

TOTAL GERAL

38.500.000,00

 

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Art. 4º As despesas do Município de Quartel Geral estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.949.130,77

ESSENCIAL A JUSTIÇA

115.400,00

ADMINISTRAÇÃO

3.355.400,00

SEGURANÇA PÚBLICA

20.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

634.900,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

5.662.100,00

SAÚDE

10.332.856,79

EDUCAÇÃO

9.010.400,00

CULTURA

242.900,00

URBANISMO

1.269.920,00

HABITAÇÃO

550.000,00

SANEAMENTO

87.700,00

GESTÃO AMBIENTAL

110.223,21

AGRICULTURA

1.141.900,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

2.000,00

ENERGIA

505.000,00

TRANSPORTE

2.129.300,00

DESPORTO E LAZER

225.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

856.369,23

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

299.500,00

 

 

TOTAL

38.500.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO

CORPO LEGISLATIVO

1.949.130,77

GABINETE DO PREFEITO

666.000,00

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

115.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.728.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA

1.669.769,23

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

9.010.400,00

DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.402.856,79

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1.184.900,00

DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO

1.674.920,00

DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

1.141.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

954.300,00

DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

1.346.600,00

DIVISÃO DE CULTURA

242.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

227.000,00

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

110.223,21

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

214.100,00

ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV

5.861.600,00

TOTAL

38.500.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.554.994,57

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

195.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.803.605,43

SUBTOTAL

35.553.600,00

 

INVESTIMENTOS

1.983.530,77

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

663.369,23

SUBTOTAL

2.646.900,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

299.500,00

SUBTOTAL

299.500,00

TOTAL

38.500.000,00

Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, no curso do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura dos créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do Orçamento, com recursos de anulação de dotação, e também, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com igual limite, para os créditos suplementares provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

II - utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para adequar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Art. 8º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de dezembro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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