ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2022

 

Dispõe sobre a alteração do limite de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o percentual de suplementação que consta na alínea “b” do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para exercício 2022 e dá outras providências, acrescido de 15% (quinze por cento).

 

Art. 2º Para fazer face à alteração do limite de suplementação, como fonte de recursos, utilizar-se-á o previsto nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do art. 3º da Lei Municipal n.º 2.515, de 23 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 28 de outubro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 28 de outubro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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