ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7388/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240, de 24/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º-Ficamabertosàs dotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditosadicionais especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9040.2.475.000.4.4.90.52........................ R$295.204,46
02.06.12.361.9010.2.462.000.3.1.90.11...................... R$300.461,83
02.06.12.361.9040.2.462.000.3.1.90.13.................... R$ 54.682,11
TOTAL: ............................................. R$650.348,40
Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11................... R$295.204,46
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11...................... R$300.461,83
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13......................... R$ 54.682,11
TOTAL: ............................................ R$650.348,40
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 25 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.388, de 25/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 240/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,25 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
* Republicado por erro formal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:773EE0C9