ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.183/2026

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONDICIONADO AO EFETIVO RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piranga/MG, o Incentivo Financeiro Anual do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, de natureza eventual e variável, destinado aos profissionais que integrarem as equipes habilitadas e avaliadas pelo Ministério da Saúde, observado o disposto na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e nas normas federais que as alterarem ou substituírem.

§ 1º O incentivo de que trata esta Lei tem por finalidade reconhecer o desempenho coletivo das equipes da Atenção Primária à Saúde, com base nos indicadores, metas, classificações e resultados.

§ 2º A instituição do incentivo não assegura pagamento automático, mínimo, fixo ou continuado, ficando sua exigibilidade subordinada às condições previstas nesta Lei e no decreto regulamentar.

Art. 2º Para os fins desta Lei, poderão ser abrangidos, desde que contemplados na legislação e nos atos normativos do Ministério da Saúde e vinculados a equipe habilitada do Município:

I — as Equipes de Saúde da Família — eSF;

II — Equipes Multiprofissionais — eMulti.

III — as Equipes de Saúde Bucal — eSB; e

IV — Agentes Comunitários de Saúde — ACS, integrantes das equipes de Atenção Primária à Saúde ou vinculados às ações municipais correspondentes.

Parágrafo Único: A inclusão de novas modalidades de equipe dependerá de sua previsão nos atos normativos federais que disciplinem o componente de qualidade e da correspondente habilitação, avaliação e transferência de recursos ao Município.

Art. 3º O incentivo será apurado com fundamento nos resultados coletivos alcançados pelas equipes, segundo os indicadores, as metas, a metodologia de cálculo, os ciclos de monitoramento e as classificações estabelecidos no regulamento.

§ 1º Serão considerados, quando aplicáveis ao respectivo ciclo, os resultados oficiais correspondentes às classificações de desempenho previstas na regulamentação federal, inclusive ótimo, bom, suficiente e regular, ou aquelas que vierem a substituí-las.

 

Art. 4º O incentivo será pago, em parcela única anual, considerando a média anual dos resultados obtidos ao longo dos quadrimestres, conforme previsto no § 3º do art. 12-D da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

§ 1º O pagamento da gratificação fica condicionado ao efetivo repasse financeiro do Ministério da Saúde, não gerando obrigação financeira ao Município em caso de suspensão, redução ou cancelamento do repasse.

Parágrafo único. A gratificação possui natureza transitória, eventual e indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais.

Art. 5º O pagamento ficará condicionado, cumulativamente:

I — à efetiva transferência dos recursos federais destinados ao componente de qualidade ou ao incentivo adicional correspondente;

II — à existência de disponibilidade financeira na conta ou fonte de recursos vinculada à finalidade;

III — à existência de dotação orçamentária suficiente e à observância das normas de execução orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal; e

IV — ao cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento;

V — esteja em efetivo exercício na equipe durante o ciclo anual de avaliação;

VI – tenha participado de no mínimo 01 (um) curso de capacitação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, promovido ou reconhecido pelo Município, Estado ou Ministério da Saúde;

VII – tenha cumprido a participação mínima anual nas atividades da equipe, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Parágrafo Único. A suspensão, a redução, a alteração da metodologia, o bloqueio, o atraso, a interrupção ou o cancelamento do repasse federal afastará, na mesma proporção ou extensão, a obrigação de pagamento pelo Município, sem gerar direito adquirido a valor não recebido ou a pagamento com recursos municipais não autorizados.

 

Art. 6º Não fará jus ao incentivo o profissional que não estiver abrangido pelo resultado oficial da equipe, que não possuir vínculo jurídico regular ou que tiver o pagamento impedido em razão de decisão administrativa fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver imputação de conduta.

 

Art. 7º O valor individual poderá ser reduzido proporcionalmente ao período de efetivo exercício e à participação do profissional no ciclo de avaliação, vedada a adoção de critérios subjetivos ou não previstos previamente no regulamento.

§ 1º Não serão considerados, para fins de redução desproporcional, os afastamentos decorrentes de licença-maternidade, licença-paternidade, acidente de trabalho, doença ocupacional, afastamento compulsório por determinação sanitária.

 

Art. 8º O incentivo previsto nesta Lei constitui vantagem pecuniária eventual, variável e propter laborem, vinculada ao resultado coletivo da equipe e ao efetivo desempenho no ciclo de avaliação.

§ 1º O incentivo não se incorpora ao vencimento, subsídio, provento ou pensão, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens, adicionais ou gratificações, ressalvadas as incidências legalmente obrigatórias.

 

§ 2º A natureza eventual e variável do incentivo não afasta sua classificação contábil e fiscal conforme a legislação aplicável, inclusive para fins de despesa com pessoal, encargos sociais, retenções e prestação de contas.

§ 3º O incentivo não constitui gratificação geral, reajuste, aumento permanente de remuneração ou parcela assegurada para exercícios futuros.

 

Art. 9º Os recursos recebidos deverão ser movimentados e aplicados em conformidade com sua vinculação legal, com os atos do Ministério da Saúde, com o planejamento do Sistema Único de Saúde e com as normas orçamentárias, financeiras, contábeis e de transparência pública.

 

Art. 10. A execução desta Lei observará a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as demais normas aplicáveis à criação, à execução e ao controle da despesa pública.

Parágrafo Único. A efetivação de cada pagamento dependerá de prévio empenho, liquidação e ordem de pagamento, além da comprovação da disponibilidade financeira e do atendimento das exigências fiscais e administrativas pertinentes.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de até 60 (sessenta dias) dias contados da sua publicação, dispondo exclusivamente sobre os procedimentos necessários à sua fiel execução.

§ 1º O decreto regulamentar não poderá ampliar o rol de beneficiários, criar obrigação de pagamento com recursos municipais, modificar a finalidade dos recursos.

§ 2º Qualquer alteração da metodologia federal que afete o componente de qualidade será automaticamente observada pelo Município, no que couber, sem que isso implique garantia de manutenção de valores, critérios ou periodicidade anteriormente vigentes.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos federais efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde ao Município, destinados ao componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, observadas a vinculação legal, a finalidade específica dos recursos e a disponibilidade financeira.

Parágrafo Único. A previsão orçamentária não constitui autorização para pagamento sem o efetivo recebimento dos recursos, sem disponibilidade financeira ou sem o cumprimento das demais condições previstas nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros somente em relação aos ciclos de avaliação iniciados após a sua vigência e condicionados ao cumprimento de suas disposições

 

Piranga-MG, 24 de setembro de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
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