ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1717/2018

LEI n° 1717/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), ao orçamento vigente ano base 2018, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.03 – Departamento de Fazenda

Sub Unidade 02.03.00 – Departamento de Fazenda

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

Programa 04.122.001 – Administração Responsável

04.122.001.2.0016 – Manutenção do Departamento de Fazenda

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 2.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 2.000,00

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub Unidade 02.06.04 – Bloco – Assistência Farmacêutica

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 10.303.005 – Dose Certa

10.303.005.2.0042 – Cumprimento de Sentenças

3.3.90.30 – Material de Consumo 10.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 12.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação de saldo das seguintes dotações orçamentárias, no importe de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub Unidade 02.06.01 – Bloco – Atenção Básica

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.301 – Atenção Básica

Programa 10.301.009 – Sorriso Saudável

10.301.009.2.0033 – Atenção a Saúde Bucal

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 6.022,87

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 6.022,87

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.11 – Departamento de Agrop. Meio Ambiente, Ind, Com. e Abastecimento

Sub Unidade 02.11.00 - – Departamento de Agrop. Meio Ambiente, Ind, Com. e Abastecimento

Função 20 – Agricultura

Sub Função 20.606 – Extensão Rural

Programa 20.606.010 – Programa de Incentivo ao Produtor Rural

20.606.010.2.0085 – Apoio ao Produtor Rural

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.977,13

 

TOTAL DA UNIDADE 02.11 5.977,13

TOTAL DAS ANULAÇÕES 12.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 30 de novembro de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:774F0358