ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 847, DE 18 DE MAIO DE 2022
Reconhece no Município de Cachoeira Dourada/MG, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece como o dia 9 de julho, como Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.
Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Cachoeira Dourada/MG, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 18 de maio de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora
Presidente
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora
Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:7757A6AE