ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 04 DE MAIO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 04 de maio de 2020

 

Altera a Lei nº 2.070, de 06 de junho de 2011, para adequação às disposições do § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – O artigo 18 da Lei nº 2.070, de 06 de junho de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 - A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão os seguintes benefícios fiscais:

I - Redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no primeiro ano de instalação;

II - Redução de 40% (quarenta por cento) no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU no primeiro exercício, após a abertura da microempresa e empresa de pequeno porte, referente ao único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado;

 

III - Isenção do ISS nos primeiros 12 (doze) meses de instalação das empresas.

IV - Redução na base de cálculo do ISS, no percentual de 10% (dez por cento) para as empresas que mantenham quadro de funcionários até 3 (três) empregados.

V - Redução na base de cálculo do ISS, no percentual de 20% (vinte por cento) pare as empresas que mantenham quadro de funcionários entre 4 (quatro) e 20 (vinte) empregados.

VI - Redução na base de cálculo do ISS, no percentual de 30% (trinta por cento; para as empresas que mantenham quadro de funcionários superior 20 (vinte) empregados.”

 

Art. 2º – A Lei nº 2.070, de 06 de junho de 2011, passará a vigorar com a inclusão do artigo 18-A e parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 18-A - Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento de atividades relativos ao Microempreendedor Individual.

 

§ 1º – Incluem-se no que dispõe o caput, os valores referentes à Taxa de Fiscalização Localização, Instalação e Funcionamento, à Taxa de Fiscalização de Anúncios e Vistorias Sanitárias.

 

§ 2º - Incluem-se no que dispõe o caput, os valores referentes ao preço público, a emolumentos e demais contribuições.”

 

§3º – Aplica-se ao Microempreendedor Individual o disposto no inciso II, do art. 18 desta lei complementar.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.”

 

Guaxupé, 04 de maio de 2020.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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