CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES E A EMPRESA VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA., PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.

 

ADJUDICANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, com sede na Av. dos Nogueiras, nº 226, Centro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33.805-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.580.952/0001-24, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Weberson Eduardo da Silva, portador do CPF nº 001.998.615-50, doravante denominada ADJUDICANTE.

 

ADJUDICATÁRIA: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA., com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 2001, conjunto 174, Bairro Jardim Santa Ângela, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.020-525, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.344.497/0001-41, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. Nicolas Teixeira Veronezi, portador do CPF nº 225.748.008-26, e-mail institucional: contato@verocard.com.br, doravante denominada ADJUDICATÁRIA.

 

As partes acima qualificadas resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 001/2025, Pregão Eletrônico nº 001/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2025 por mais 12 (doze) meses, mantendo-se o objeto originalmente contratado, referente à contratação de empresa especializada para implementação, gerenciamento e disponibilização de créditos de auxílio-refeição e alimentação, por meio de cartões eletrônicos, nos termos e condições estabelecidos no contrato originário.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 012/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027.

2.2. A prorrogação ora pactuada fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as justificativas e autorizações constantes do respectivo processo administrativo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. Permanecem mantidas as condições econômico-financeiras estabelecidas no contrato originário, ressalvada eventual concessão de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente requerido, comprovado e autorizado em processo administrativo próprio, nos termos da legislação aplicável e das disposições contratuais.

3.2. As despesas decorrentes da execução do contrato durante o período prorrogado correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, observada a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 012/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A ADJUDICANTE providenciará a divulgação e publicação do presente Termo Aditivo na forma e nos meios exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Ribeirão das Neves/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Ribeirão das Neves, 01 de outubro de 2026.

 

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

Presidente

Câmara Municipal Ribeirão das Neves - MG

 

NICOLAS TEIXEIRA VERONEZI

Diretor Presidente

Verocheque Refeições LTDA.

 

Testemunhas:

 

Nome:___________________

CPF:____________________

 

Nome:___________________

CPF:______________________