ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 704, no valor de R$ 79.768,62, cria a ação de governo tipo projeto 1722 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, a ser apurado nas FR 704, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 79.768,62 (setenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), na fontes, FR 704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela exploração de recursos, na conta corrente 7966-9. Criando a ação de governo tipo Projeto: 1722 – Instalações de Padrões para Abastecimento Público de Água com meta física igual 02 instalação executada (referente a dois padrões). E a dotação:
02.05.01.17.512.0034.1722 - Instalações de Padrões para Abastecimento Público de Água 02.05.01.17.512.0034.1722.4.4.90.51.11 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.704.000 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela exploração de recursos ...............................R$ 79.768,62
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 23.930,59) do valor deste crédito.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art.5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7770E754