ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.922 DE 23 DE MAIO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara - MG no exercício de 2017, no valor de R$ 56.200,00 (Cinquenta e seis mil e duzentos reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10.

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0259

MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - BLOCO ATENÇÃO BASICA

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.48.00.00.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

FONTE DE RECURSO

01 0002 0002 0002

- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE

VALOR POR FONTE

R$ 16.200,00

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10.

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0325

MANUT. SUPERINTENDENCIA ATENÇÃO SAÚDE

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

FONTE DE RECURSO

01 0002 0002 0002

- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE

VALOR POR FONTE

R$ 40.000,00

 

Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo após a sanção e publicação desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários da seguinte dotação, descrita abaixo:

 

ORGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBUNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0004

SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE

ATIVIDADE

2.0133

MANUT. ASSISTENCIA BASICA

ELEMENTO DESPESA

3.1.90.04.00.00.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

FONTE DE RECURSO

01 0002 0002 0002

- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE

VALOR POR FONTE

R$ 56.200,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal e a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 23 de maio de 2017.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:7772B282