ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.922 DE 23 DE MAIO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara - MG no exercício de 2017, no valor de R$ 56.200,00 (Cinquenta e seis mil e duzentos reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10. |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
2.0259 |
MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - BLOCO ATENÇÃO BASICA |
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ELEMENTO DESPESA |
3.3.90.48.00.00.00 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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FONTE DE RECURSO |
01 0002 0002 0002 |
- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE |
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VALOR POR FONTE |
R$ 16.200,00 |
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10. |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
2.0325 |
MANUT. SUPERINTENDENCIA ATENÇÃO SAÚDE |
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ELEMENTO DESPESA |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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FONTE DE RECURSO |
01 0002 0002 0002 |
- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE |
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VALOR POR FONTE |
R$ 40.000,00 |
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Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo após a sanção e publicação desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários da seguinte dotação, descrita abaixo:
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ORGÃO |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUBUNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0004 |
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
2.0133 |
MANUT. ASSISTENCIA BASICA |
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ELEMENTO DESPESA |
3.1.90.04.00.00.00 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
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FONTE DE RECURSO |
01 0002 0002 0002 |
- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE |
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VALOR POR FONTE |
R$ 56.200,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal e a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 23 de maio de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:7772B282