ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 405, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Institui e disciplina a adoção da Matriz de Responsabilização como instrumento de instrução probatória e subsídio à instauração de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraisópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando,
a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações funcionais praticadas por servidores e demais colaboradores sujeitos ao regime disciplinar da Administração Pública Municipal;
o disposto na Lei Municipal nº 27/1950, que estabelece normas aplicáveis aos servidores públicos municipais, inclusive quanto aos seus deveres, proibições e responsabilidades;
a proposta apresentada pelas Comissões instituídas no âmbito da Administração Municipal, com o auxílio e assessoramento do Departamento Jurídico, visando ao aprimoramento da forma de instrução dos procedimentos que possam culminar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD;
a conveniência da adoção de instrumentos técnicos de organização, análise e sistematização dos fatos, das condutas, das normas eventualmente infringidas e dos respectivos elementos probatórios;
as boas práticas de responsabilização e instrução processual sugeridas pela Controladoria-Geral da União - CGU, especialmente quanto à utilização de matriz de responsabilização como instrumento de apoio à adequada identificação dos fatos, das condutas e dos respectivos elementos de prova;
que a adoção de procedimento prévio, objetivo e tecnicamente estruturado contribui para o aumento da assertividade na instauração de processos administrativos, evitando a abertura de procedimentos sem elementos mínimos de materialidade e autoria; e
considerando, finalmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, celeridade, imparcialidade, segurança jurídica e interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraisópolis, a Matriz de Responsabilização como instrumento auxiliar de instrução probatória e de análise preliminar dos fatos que possam ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD ou de outro procedimento administrativo destinado à apuração de responsabilidade funcional, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Matriz de Responsabilização deverá ser utilizada como instrumento de organização e sistematização dos elementos necessários à adequada compreensão dos fatos e à identificação, sempre que possível, dos seguintes aspectos:
descrição objetiva dos fatos objeto de apuração;
identificação do servidor ou colaborador envolvido;
indicação da conduta ou omissão atribuída;
indicação das disposições legais, regulamentares ou funcionais eventualmente infringidas, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 27/1950;
identificação dos elementos de prova disponíveis;
indicação de documentos, registros, relatórios, comunicações, testemunhos ou outros elementos capazes de comprovar a ocorrência dos fatos;
identificação dos elementos relacionados à autoria e à materialidade;
indicação de eventuais diligências necessárias à complementação da instrução;
individualização das condutas, quando houver mais de um servidor ou colaborador envolvido;
demais informações consideradas relevantes para a adequada análise da necessidade de instauração do procedimento administrativo cabível.
Art. 3º O preenchimento inicial da Matriz de Responsabilização será de responsabilidade do Departamento ou unidade administrativa em que o servidor estiver lotado ou em exercício, considerando que a unidade possui conhecimento direto das atividades desempenhadas, da rotina funcional e dos fatos relacionados à ocorrência objeto de apuração.
§1º O Departamento ou unidade administrativa deverá realizar o preenchimento da Matriz de Responsabilização de forma objetiva, impessoal e fundamentada nos elementos efetivamente disponíveis.
§2º Sempre que possível, deverão acompanhar a Matriz os documentos e demais elementos que lhe sirvam de fundamento.
§3º A elaboração da Matriz não autoriza a emissão de juízo definitivo de culpa ou a antecipação de julgamento do servidor ou colaborador envolvido.
§4º A Matriz deverá limitar-se à descrição dos fatos, à identificação das condutas em tese praticadas e à indicação dos elementos de prova disponíveis ou necessários à sua apuração.
Art. 4º O encaminhamento da Matriz de Responsabilização para análise administrativa deverá ocorrer sempre que houver notícia de fato que, em tese, possa caracterizar infração aos deveres funcionais ou às proibições previstas na legislação municipal.
Parágrafo único. A existência da Matriz de Responsabilização não substitui os procedimentos legalmente exigidos para a apuração de responsabilidade, tampouco dispensa a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Art. 5º As Comissões Permanentes responsáveis pela condução dos procedimentos administrativos disciplinares poderão utilizar a Matriz de Responsabilização como instrumento de apoio para:
análise preliminar dos elementos apresentados;
delimitação objetiva dos fatos a serem apurados;
identificação de possíveis responsáveis e individualização de condutas;
organização dos elementos probatórios;
identificação de diligências necessárias;
planejamento e condução da instrução processual.
Art. 6º O Departamento Jurídico poderá prestar orientação técnica e jurídica quanto à utilização da Matriz de Responsabilização e à adequada instrução dos procedimentos administrativos, quando provocado ou sempre que a complexidade do caso assim recomendar.
Art. 7º A utilização da Matriz de Responsabilização tem por finalidade promover maior assertividade, objetividade e padronização nos procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, contribuindo para:
o aumento da qualidade da instrução probatória;
a adequada delimitação dos fatos e das condutas;
a racionalização dos procedimentos administrativos;
a redução de diligências desnecessárias e de retrabalho;
a promoção da celeridade e da economicidade administrativa;
o fortalecimento da eficiência e da imparcialidade na apuração dos fatos;
o aperfeiçoamento da tomada de decisão administrativa;
o aumento da segurança jurídica e do respaldo técnico-jurídico dos procedimentos instaurados;
a preservação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º A Matriz de Responsabilização deverá ser utilizada como instrumento técnico de apoio à Administração, não possuindo caráter substitutivo da decisão da autoridade competente quanto à instauração, arquivamento ou adoção de outras providências administrativas.
Art. 9º A autoridade competente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar deverá analisar os elementos constantes da Matriz de Responsabilização e dos documentos que a acompanham, podendo determinar a realização de diligências complementares antes da adoção das providências cabíveis.
Art. 10. As Comissões Permanentes e os Departamentos da Administração Municipal deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria nos processos e procedimentos instaurados a partir de sua vigência.
Parágrafo único. Os procedimentos em curso poderão adotar a Matriz de Responsabilização sempre que sua utilização for compatível com o estágio em que se encontrem e contribuir para o aprimoramento da instrução.
Art. 11. O modelo de Matriz de Responsabilização a ser adotado pela Administração Municipal será disponibilizado pelas Comissões Permanentes, com apoio do Departamento Jurídico, podendo ser atualizado sempre que necessário ao aperfeiçoamento dos procedimentos.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 04 de setembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - PORTARIA Nº 405/2026
MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA INSTRUÇÃO PRELIMINAR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
|
CAMPO |
INFORMAÇÃO |
|
Número do expediente/ protocolo |
|
|
Departamento/Unidade responsável pela elaboração |
|
|
Nome do responsável pelo preenchimento |
|
|
Cargo/função do responsável |
|
|
Data do preenchimento |
|
|
Data da ciência dos fatos pelo Departamento |
|
|
Período ou data de ocorrência dos fatos |
|
|
Local de ocorrência |
|
|
Forma de conhecimento dos fatos |
( ) Comunicação interna ( ) Denúncia ( ) Reclamação ( ) Relatório ( ) Fiscalização ( ) Outro: |
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR OU COLABORADOR ENVOLVIDO
|
CAMPO |
INFORMAÇÃO |
|
Nome completo |
|
|
Matrícula funcional, se houver |
|
|
Cargo/função |
|
|
Departamento/Unidade de lotação |
|
|
Chefia imediata |
|
|
Vínculo com a Administração |
( ) Efetivo ( ) Comissionado ( ) Contratado ( ) Outro: |
|
Período relacionado aos fatos |
|
Observação: Havendo mais de um servidor ou colaborador envolvido, deverá ser preenchida uma ficha individual para cada pessoa, com a adequada individualização das respectivas condutas.
DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS FATOS
Descreva, de forma clara, objetiva e cronológica, os fatos que chegaram ao conhecimento do Departamento, indicando, sempre que possível, o que ocorreu, quando ocorreu, onde ocorreu e quem estava envolvido.
__________________________________
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA
|
CAMPO |
INFORMAÇÃO |
|
Conduta ou omissão atribuída |
|
|
Forma de atuação |
( ) Ação ( ) Omissão |
|
Circunstâncias relevantes |
|
|
Consequências ou possíveis consequências da conduta |
|
|
Houve participação de outros servidores ou terceiros? |
( ) Não ( ) Sim. Identificar: |
|
A conduta foi presenciada por alguém? |
( ) Não ( ) Sim. Identificar: |
5. ENQUADRAMENTO NORMATIVO PRELIMINAR - DEPTO JURÍDICO
Indique, quando possível, os deveres, proibições, obrigações funcionais, normas internas ou dispositivos legais que possam ter sido, em tese, violados.
|
NORMA/DISPOSITIVO |
DESCRIÇÃO DA POSSÍVEL INFRAÇÃO |
RELAÇÃO COM O FATO |
|
Lei Municipal nº 27/1950 |
|
|
|
Regulamento interno |
|
|
|
Ordem de serviço/portaria |
|
|
|
Norma técnica |
|
|
|
Outro |
|
|
Importante: O enquadramento realizado nesta etapa possui caráter exclusivamente preliminar e não representa conclusão definitiva quanto à responsabilidade do servidor ou colaborador.
6. ELEMENTOS DE MATERIALIDADE
Indique os elementos existentes que possam comprovar a ocorrência do fato.
|
ELEMENTO DE PROVA |
EXISTENTE? |
IDENTIFICAÇÃO/ LOCALIZAÇÃO |
ANEXADO? |
|
Documento administrativo |
( ) Sim ( ) Não |
|
( ) Sim ( ) Não |
|
Relatório |
( ) Sim ( ) Não |
|
( ) Sim ( ) Não |
|
Registro eletrônico |
( ) Sim ( ) Não |
|
( ) Sim ( ) Não |
|
E-mail ou comunicação oficial |
( ) Sim ( ) Não |
|
( ) Sim ( ) Não |
|
Registro de ponto |
( ) Sim ( ) Não |
|
( ) Sim ( ) Não |
|
Imagem ou vídeo |
( ) Sim ( ) Não |
|
( ) Sim ( ) Não |
|
Sistema informatizado |
( ) Sim ( ) Não |
|
( ) Sim ( ) Não |
|
Outro |
( ) Sim ( ) Não |
|
( ) Sim ( ) Não |
7. ELEMENTOS RELACIONADOS À AUTORIA
Indique os elementos que possam relacionar o servidor ou colaborador à conduta objeto de apuração.
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
|
Documento ou registro funcional |
|
|
Testemunha(s) |
|
|
Registro eletrônico |
|
|
Comunicação realizada pelo servidor |
|
|
Relatório ou manifestação |
|
|
Imagem, vídeo ou outro registro |
|
|
Outro elemento |
|
8. RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS E PESSOAS QUE POSSAM PRESTAR ESCLARECIMENTOS
|
NOME |
CARGO/ FUNÇÃO |
CONTATO FUNCIONAL, SE DISPONÍVEL |
QUAL A RELAÇÃO COM OS FATOS? |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
9. DILIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
Indique os elementos que ainda precisam ser obtidos para melhor esclarecimento dos fatos.
|
DILIGÊNCIA/ PROVIDÊNCIA |
JUSTIFICATIVA |
RESPONSÁVEL SUGERIDO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
10. ANÁLISE PRELIMINAR DO DEPARTAMENTO
Após a análise dos fatos e dos elementos disponíveis, o Departamento responsável pelo preenchimento da presente Matriz registra, sem antecipação de julgamento e sem atribuição definitiva de responsabilidade, a seguinte situação preliminar:
( ) Há elementos iniciais suficientes para encaminhamento à autoridade competente para análise quanto à adoção das providências administrativas cabíveis.
( ) Há necessidade de realização de diligências complementares antes do encaminhamento para análise quanto à eventual instauração de procedimento administrativo.
( ) Os fatos, em princípio, não apresentam elementos suficientes para caracterização de possível infração funcional, recomendando-se a análise da autoridade competente.
( ) Outra situação:
_____________
11. RESUMO DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO
|
ELEMENTO |
SÍNTESE |
|
Fato apurado |
|
|
Servidor ou colaborador envolvido |
|
|
Conduta ou omissão |
|
|
Possível norma infringida |
|
|
Elementos de materialidade |
|
|
Elementos relacionados à autoria |
|
|
Provas já disponíveis |
|
|
Provas ou diligências necessárias |
|
|
Encaminhamento sugerido |
|
12. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Declaro que as informações constantes desta Matriz de Responsabilização foram elaboradas com base nos fatos e elementos de que o Departamento teve conhecimento, buscando-se a descrição objetiva e imparcial da ocorrência.
Declaro, ainda, que a presente Matriz possui caráter preliminar e instrutório, destinando-se exclusivamente à organização dos fatos e dos elementos probatórios disponíveis, não constituindo julgamento antecipado nem atribuição definitiva de responsabilidade ao servidor ou colaborador envolvido.
Paraisópolis/MG, ____ de __________________ de ________.
Nome Do Responsável Pelo Preenchimento
Cargo/Função: _______________________
Departamento/Unidade: ________________
Ciência Da Chefia Imediata Ou Diretor Responsável
Nome: ______________________
Cargo/Função: ____________________
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO
A Matriz de Responsabilização deverá ser preenchida pelo Departamento ou Unidade Administrativa em que o servidor ou colaborador estiver lotado ou em exercício, em razão do conhecimento direto da rotina funcional e dos fatos relacionados à ocorrência.
O preenchimento deverá ser realizado de forma objetiva, impessoal e baseada exclusivamente em fatos e elementos verificáveis, evitando-se opiniões pessoais, conclusões antecipadas ou manifestações de caráter subjetivo.
Sempre que possível, os documentos e demais elementos mencionados na Matriz deverão ser identificados e juntados ao expediente administrativo.
A existência de elementos iniciais de autoria e materialidade não representa conclusão definitiva quanto à responsabilidade disciplinar, devendo ser observados, em eventual procedimento administrativo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Havendo mais de um servidor ou colaborador envolvido, as condutas deverão ser individualizadas, não sendo admitida a atribuição genérica de responsabilidade quando for possível a identificação da participação de cada envolvido.
A ausência de algum elemento probatório não impede o registro da ocorrência, devendo ser indicado, quando necessário, quais diligências poderão contribuir para o esclarecimento dos fatos.
A Matriz de Responsabilização constitui instrumento de apoio à Administração Pública e não substitui a competência da autoridade competente para decidir sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.
Os dados e informações constantes da Matriz deverão receber tratamento compatível com a natureza do procedimento e com as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, ao sigilo e à preservação da imagem e dos direitos dos envolvidos.
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:77737D82