ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 405, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Institui e disciplina a adoção da Matriz de Responsabilização como instrumento de instrução probatória e subsídio à instauração de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraisópolis.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando,

a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações funcionais praticadas por servidores e demais colaboradores sujeitos ao regime disciplinar da Administração Pública Municipal;

o disposto na Lei Municipal nº 27/1950, que estabelece normas aplicáveis aos servidores públicos municipais, inclusive quanto aos seus deveres, proibições e responsabilidades;

a proposta apresentada pelas Comissões instituídas no âmbito da Administração Municipal, com o auxílio e assessoramento do Departamento Jurídico, visando ao aprimoramento da forma de instrução dos procedimentos que possam culminar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD;

a conveniência da adoção de instrumentos técnicos de organização, análise e sistematização dos fatos, das condutas, das normas eventualmente infringidas e dos respectivos elementos probatórios;

as boas práticas de responsabilização e instrução processual sugeridas pela Controladoria-Geral da União - CGU, especialmente quanto à utilização de matriz de responsabilização como instrumento de apoio à adequada identificação dos fatos, das condutas e dos respectivos elementos de prova;

que a adoção de procedimento prévio, objetivo e tecnicamente estruturado contribui para o aumento da assertividade na instauração de processos administrativos, evitando a abertura de procedimentos sem elementos mínimos de materialidade e autoria; e

considerando, finalmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, celeridade, imparcialidade, segurança jurídica e interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraisópolis, a Matriz de Responsabilização como instrumento auxiliar de instrução probatória e de análise preliminar dos fatos que possam ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD ou de outro procedimento administrativo destinado à apuração de responsabilidade funcional, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria.

 

Art. 2º A Matriz de Responsabilização deverá ser utilizada como instrumento de organização e sistematização dos elementos necessários à adequada compreensão dos fatos e à identificação, sempre que possível, dos seguintes aspectos:

descrição objetiva dos fatos objeto de apuração;

identificação do servidor ou colaborador envolvido;

indicação da conduta ou omissão atribuída;

indicação das disposições legais, regulamentares ou funcionais eventualmente infringidas, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 27/1950;

identificação dos elementos de prova disponíveis;

indicação de documentos, registros, relatórios, comunicações, testemunhos ou outros elementos capazes de comprovar a ocorrência dos fatos;

identificação dos elementos relacionados à autoria e à materialidade;

indicação de eventuais diligências necessárias à complementação da instrução;

individualização das condutas, quando houver mais de um servidor ou colaborador envolvido;

demais informações consideradas relevantes para a adequada análise da necessidade de instauração do procedimento administrativo cabível.

 

Art. 3º O preenchimento inicial da Matriz de Responsabilização será de responsabilidade do Departamento ou unidade administrativa em que o servidor estiver lotado ou em exercício, considerando que a unidade possui conhecimento direto das atividades desempenhadas, da rotina funcional e dos fatos relacionados à ocorrência objeto de apuração.

§1º O Departamento ou unidade administrativa deverá realizar o preenchimento da Matriz de Responsabilização de forma objetiva, impessoal e fundamentada nos elementos efetivamente disponíveis.

§2º Sempre que possível, deverão acompanhar a Matriz os documentos e demais elementos que lhe sirvam de fundamento.

§3º A elaboração da Matriz não autoriza a emissão de juízo definitivo de culpa ou a antecipação de julgamento do servidor ou colaborador envolvido.

§4º A Matriz deverá limitar-se à descrição dos fatos, à identificação das condutas em tese praticadas e à indicação dos elementos de prova disponíveis ou necessários à sua apuração.

 

Art. 4º O encaminhamento da Matriz de Responsabilização para análise administrativa deverá ocorrer sempre que houver notícia de fato que, em tese, possa caracterizar infração aos deveres funcionais ou às proibições previstas na legislação municipal.

Parágrafo único. A existência da Matriz de Responsabilização não substitui os procedimentos legalmente exigidos para a apuração de responsabilidade, tampouco dispensa a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

 

Art. 5º As Comissões Permanentes responsáveis pela condução dos procedimentos administrativos disciplinares poderão utilizar a Matriz de Responsabilização como instrumento de apoio para:

análise preliminar dos elementos apresentados;

delimitação objetiva dos fatos a serem apurados;

identificação de possíveis responsáveis e individualização de condutas;

organização dos elementos probatórios;

identificação de diligências necessárias;

planejamento e condução da instrução processual.

 

Art. 6º O Departamento Jurídico poderá prestar orientação técnica e jurídica quanto à utilização da Matriz de Responsabilização e à adequada instrução dos procedimentos administrativos, quando provocado ou sempre que a complexidade do caso assim recomendar.

 

Art. 7º A utilização da Matriz de Responsabilização tem por finalidade promover maior assertividade, objetividade e padronização nos procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, contribuindo para:

o aumento da qualidade da instrução probatória;

a adequada delimitação dos fatos e das condutas;

a racionalização dos procedimentos administrativos;

a redução de diligências desnecessárias e de retrabalho;

a promoção da celeridade e da economicidade administrativa;

o fortalecimento da eficiência e da imparcialidade na apuração dos fatos;

o aperfeiçoamento da tomada de decisão administrativa;

o aumento da segurança jurídica e do respaldo técnico-jurídico dos procedimentos instaurados;

a preservação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 8º A Matriz de Responsabilização deverá ser utilizada como instrumento técnico de apoio à Administração, não possuindo caráter substitutivo da decisão da autoridade competente quanto à instauração, arquivamento ou adoção de outras providências administrativas.

 

Art. 9º A autoridade competente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar deverá analisar os elementos constantes da Matriz de Responsabilização e dos documentos que a acompanham, podendo determinar a realização de diligências complementares antes da adoção das providências cabíveis.

 

Art. 10. As Comissões Permanentes e os Departamentos da Administração Municipal deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria nos processos e procedimentos instaurados a partir de sua vigência.

Parágrafo único. Os procedimentos em curso poderão adotar a Matriz de Responsabilização sempre que sua utilização for compatível com o estágio em que se encontrem e contribuir para o aprimoramento da instrução.

 

Art. 11. O modelo de Matriz de Responsabilização a ser adotado pela Administração Municipal será disponibilizado pelas Comissões Permanentes, com apoio do Departamento Jurídico, podendo ser atualizado sempre que necessário ao aperfeiçoamento dos procedimentos.

 

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 04 de setembro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - PORTARIA Nº 405/2026

 

MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO PARA INSTRUÇÃO PRELIMINAR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

 

IDENTIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA

 

CAMPO

INFORMAÇÃO

Número do expediente/ protocolo

 

Departamento/Unidade responsável pela elaboração

 

Nome do responsável pelo preenchimento

 

Cargo/função do responsável

 

Data do preenchimento

 

Data da ciência dos fatos pelo Departamento

 

Período ou data de ocorrência dos fatos

 

Local de ocorrência

 

Forma de conhecimento dos fatos

( ) Comunicação interna ( ) Denúncia ( ) Reclamação

( ) Relatório ( ) Fiscalização

( ) Outro:

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR OU COLABORADOR ENVOLVIDO

 

CAMPO

INFORMAÇÃO

Nome completo

 

Matrícula funcional, se houver

 

Cargo/função

 

Departamento/Unidade de lotação

 

Chefia imediata

 

Vínculo com a Administração

( ) Efetivo ( ) Comissionado ( ) Contratado

( ) Outro:

Período relacionado aos fatos

 

 

Observação: Havendo mais de um servidor ou colaborador envolvido, deverá ser preenchida uma ficha individual para cada pessoa, com a adequada individualização das respectivas condutas.

 

DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS FATOS

 

Descreva, de forma clara, objetiva e cronológica, os fatos que chegaram ao conhecimento do Departamento, indicando, sempre que possível, o que ocorreu, quando ocorreu, onde ocorreu e quem estava envolvido.

__________________________________

 

INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA

 

CAMPO

INFORMAÇÃO

Conduta ou omissão atribuída

 

Forma de atuação

( ) Ação ( ) Omissão

Circunstâncias relevantes

 

Consequências ou possíveis consequências da conduta

 

Houve participação de outros servidores ou terceiros?

( ) Não ( ) Sim.

Identificar:

A conduta foi presenciada por alguém?

( ) Não ( ) Sim.

Identificar:

 

5. ENQUADRAMENTO NORMATIVO PRELIMINAR - DEPTO JURÍDICO

 

Indique, quando possível, os deveres, proibições, obrigações funcionais, normas internas ou dispositivos legais que possam ter sido, em tese, violados.

 

NORMA/DISPOSITIVO

DESCRIÇÃO DA POSSÍVEL INFRAÇÃO

RELAÇÃO COM O FATO

Lei Municipal nº 27/1950

 

 

Regulamento interno

 

 

Ordem de serviço/portaria

 

 

Norma técnica

 

 

Outro

 

 

 

Importante: O enquadramento realizado nesta etapa possui caráter exclusivamente preliminar e não representa conclusão definitiva quanto à responsabilidade do servidor ou colaborador.

 

6. ELEMENTOS DE MATERIALIDADE

 

Indique os elementos existentes que possam comprovar a ocorrência do fato.

 

ELEMENTO DE PROVA

EXISTENTE?

IDENTIFICAÇÃO/ LOCALIZAÇÃO

ANEXADO?

Documento administrativo

( ) Sim ( ) Não

 

( ) Sim ( ) Não

Relatório

( ) Sim ( ) Não

 

( ) Sim ( ) Não

Registro eletrônico

( ) Sim ( ) Não

 

( ) Sim ( ) Não

E-mail ou comunicação oficial

( ) Sim ( ) Não

 

( ) Sim ( ) Não

Registro de ponto

( ) Sim ( ) Não

 

( ) Sim ( ) Não

Imagem ou vídeo

( ) Sim ( ) Não

 

( ) Sim ( ) Não

Sistema informatizado

( ) Sim ( ) Não

 

( ) Sim ( ) Não

Outro

( ) Sim ( ) Não

 

( ) Sim ( ) Não

 

7. ELEMENTOS RELACIONADOS À AUTORIA

 

Indique os elementos que possam relacionar o servidor ou colaborador à conduta objeto de apuração.

 

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

Documento ou registro funcional

 

Testemunha(s)

 

Registro eletrônico

 

Comunicação realizada pelo servidor

 

Relatório ou manifestação

 

Imagem, vídeo ou outro registro

 

Outro elemento

 

 

8. RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS E PESSOAS QUE POSSAM PRESTAR ESCLARECIMENTOS

 

NOME

CARGO/ FUNÇÃO

CONTATO FUNCIONAL, SE DISPONÍVEL

QUAL A RELAÇÃO COM OS FATOS?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9. DILIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS

 

Indique os elementos que ainda precisam ser obtidos para melhor esclarecimento dos fatos.

 

DILIGÊNCIA/ PROVIDÊNCIA

JUSTIFICATIVA

RESPONSÁVEL SUGERIDO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10. ANÁLISE PRELIMINAR DO DEPARTAMENTO

 

Após a análise dos fatos e dos elementos disponíveis, o Departamento responsável pelo preenchimento da presente Matriz registra, sem antecipação de julgamento e sem atribuição definitiva de responsabilidade, a seguinte situação preliminar:

( ) Há elementos iniciais suficientes para encaminhamento à autoridade competente para análise quanto à adoção das providências administrativas cabíveis.

( ) Há necessidade de realização de diligências complementares antes do encaminhamento para análise quanto à eventual instauração de procedimento administrativo.

( ) Os fatos, em princípio, não apresentam elementos suficientes para caracterização de possível infração funcional, recomendando-se a análise da autoridade competente.

( ) Outra situação:

_____________

 

11. RESUMO DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO

 

ELEMENTO

SÍNTESE

Fato apurado

 

Servidor ou colaborador envolvido

 

Conduta ou omissão

 

Possível norma infringida

 

Elementos de materialidade

 

Elementos relacionados à autoria

 

Provas já disponíveis

 

Provas ou diligências necessárias

 

Encaminhamento sugerido

 

 

12. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO

Declaro que as informações constantes desta Matriz de Responsabilização foram elaboradas com base nos fatos e elementos de que o Departamento teve conhecimento, buscando-se a descrição objetiva e imparcial da ocorrência.

Declaro, ainda, que a presente Matriz possui caráter preliminar e instrutório, destinando-se exclusivamente à organização dos fatos e dos elementos probatórios disponíveis, não constituindo julgamento antecipado nem atribuição definitiva de responsabilidade ao servidor ou colaborador envolvido.

 

Paraisópolis/MG, ____ de __________________ de ________.

 

Nome Do Responsável Pelo Preenchimento

Cargo/Função: _______________________

Departamento/Unidade: ________________

 

Ciência Da Chefia Imediata Ou Diretor Responsável

Nome: ______________________

Cargo/Função: ____________________

 

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO

 

A Matriz de Responsabilização deverá ser preenchida pelo Departamento ou Unidade Administrativa em que o servidor ou colaborador estiver lotado ou em exercício, em razão do conhecimento direto da rotina funcional e dos fatos relacionados à ocorrência.

O preenchimento deverá ser realizado de forma objetiva, impessoal e baseada exclusivamente em fatos e elementos verificáveis, evitando-se opiniões pessoais, conclusões antecipadas ou manifestações de caráter subjetivo.

Sempre que possível, os documentos e demais elementos mencionados na Matriz deverão ser identificados e juntados ao expediente administrativo.

A existência de elementos iniciais de autoria e materialidade não representa conclusão definitiva quanto à responsabilidade disciplinar, devendo ser observados, em eventual procedimento administrativo, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Havendo mais de um servidor ou colaborador envolvido, as condutas deverão ser individualizadas, não sendo admitida a atribuição genérica de responsabilidade quando for possível a identificação da participação de cada envolvido.

A ausência de algum elemento probatório não impede o registro da ocorrência, devendo ser indicado, quando necessário, quais diligências poderão contribuir para o esclarecimento dos fatos.

A Matriz de Responsabilização constitui instrumento de apoio à Administração Pública e não substitui a competência da autoridade competente para decidir sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.

Os dados e informações constantes da Matriz deverão receber tratamento compatível com a natureza do procedimento e com as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, ao sigilo e à preservação da imagem e dos direitos dos envolvidos.


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
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