ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 179 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Fica autorizada a participação do município de Brás Pires/MG a firmar convênio com a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 642, Santa Efigênia, CEP: 36.045-410, Juiz de Fora/MG.
Art. 2º -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei 11.107/05.
Art. 3º -As despesas decorrentes do convênio correrão por dotação orçamentária própria, ou, ainda, poderão ser custeadas com recursos provindos da verba de gabinete.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires/MG, 28 de maio de 2018.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:77749625