ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 179 DE 28 DE MAIO DE 2018.

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que especifica e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º -Fica autorizada a participação do município de Brás Pires/MG a firmar convênio com a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 642, Santa Efigênia, CEP: 36.045-410, Juiz de Fora/MG.

Art. 2º -Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei 11.107/05.

Art. 3º -As despesas decorrentes do convênio correrão por dotação orçamentária própria, ou, ainda, poderão ser custeadas com recursos provindos da verba de gabinete.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brás Pires/MG, 28 de maio de 2018.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires 


Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:77749625