ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.029/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2025 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 029/2025
INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2025
OBJETO: Locação de terreno, composto por 04 (quatro) lotes, com área total de 1.000,00 m², situado na Rua 13 de Maio, s/n, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinado ao armazenamento de materiais de construção utilizados nas obras realizadas pelo município, possuindo espaço amplo e plano que permita o fácil acesso de caminhões e máquinas para operações de carga e descarga desses materiais.
O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando que este Município não possui qualquer outro imóvel que atenda, de maneira condizente e adequada e, portanto, eficaz, com propósitos atinentes de armazenamento de materiais de construção da Secretaria Municipal em foco;
Considerando as disposições contidas no Inciso V do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata especificamente da hipótese de inexigibilidade de licitação para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;
Considerando que o contratado, o Sr. Geraldo Magela da Silveira, apresentou a documentação necessária para formalização do instrumento contratual junto ao município, conforme disposto nos autos;
Considerando que o valor pactuado é da ordem de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) mensais, quantia que se encontra, por sua vez, em consonância com os valores que são praticados por parte do mercado imobiliário no âmbito deste aludido Município, considerando, inclusive, o valor venal do mencionado imóvel;
Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a contratação do serviço atinente à locação do imóvel situado na Rua 13 de Maio, s/n, Bairro Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, destinado ao armazenamento de materiais de construção utilizados nas obras realizadas pelo município, nos termos dispostos do Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e no Laudo de Avaliação, tendo como contratado o Sr. Geraldo Magela da Silveira, CPF: 454.247.056-34, fundamentada no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.
Cipotânea, 05 de setembro de 2025.
ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:77751E1E