ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.422, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à cidadã Raquel Rosa Correia de Camargos, inscrita no CPF/MF sob o nº 069.401.336-66 e no RG sob o nº MG-13.278.515/SSP/MG, residente e domiciliada na Avenida José Saturnino Pinto, nº 163, Distrito de Cachoeirinha, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de procedimento cirúrgico na pessoa de sua filha menor Antônia Maria Correia de Camargos.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear parte das despesas para a realização do procedimento cirúrgico.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do procedimento cirúrgico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo do procedimento cirúrgico a ser realizado com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do procedimento cirúrgico.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do procedimento cirúrgico.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de agosto de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:77753D5E