ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1761/2019
LEI n°. 1761/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 01 - Câmara Municipal de Piranga
Unidade - 01.02 – Câmara Municipal.
Sub-Unidade- 01.02-01 - Câmara Municipal.
Função -01 - Legislativa.
Sub Função - 01.031 - Ação Legislativa.
Programa 01.031.011 - Gestão Legislativa
01.031.011.2.0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
Programa – 01.031.220 - Atuação Legislativa.
01.031.220.2.0004 - Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.000,00
TOTAL DA UNIDADE 01.02 9.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 9.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação:
Órgão - 01 - Câmara Municipal de Piranga
Unidade - 01.02 – Câmara Municipal.
Sub-Unidade- 01.02-01 - Câmara Municipal.
Função -01 - Legislativa.
Sub Função - 01.031 - Ação Legislativa.
Programa – 01.031.220 - Atuação Legislativa.
01.031.220.2.0004 - Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão - CAC
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 9.000,00
TOTAL DA UNIDADE 01.02 9.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 18 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:7781C624