ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

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LEI Nº 1185/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 1185/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 2.337.526,34 (Dois Milhões Trezentos e Trinta e Sete Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.06– Secretaria de saúde

Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão em saúde

Função: 10-Saúde

Subfunção: 301– Atenção Básica

Programa: 0009- Saúde de Qualidade

Ação: 2.037– Manter ações de Saúde na Atenção Básica -Sus

Natureza da Despesa:

449030- Material de consumo

449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

339034- Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros

Valor Total : R$ 2.337.526,34

DR: 600

Fonte: EMENDA

Dados Bancários: Banco do Brasil

Agencia : 8220-1 Conta : 3626-1 Red.: 488

Agencia : 8220-1 Conta : 3827-x Red.: 489

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 2.337.526,34 (Dois Milhões Trezentos e Trinta e Sete Mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos ) disposto no artigo 1º serão distribuídos da seguinte forma, R$ 1.337.526,34 (Um Milhão Trezentos e Trinta e Sete Mil Quinhentos e Vinte e seis reais e Trinta e quatro centavos) serão oriundo de Excesso de Arrecadação e o valor R$ 1.000.000,00 (Um milhão) serão oriundos da anulação serão oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Executivo Municipal

 

020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTÃO DE SAUDE

020601.10.301.0009.2037.319011.0403

Contratação por tempo Determinado

R$ 200.000,00

020601.10.301.0009.2037.319011.0407

Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil

R$ 500.000,00

020601.10.301.0009.2037.339030.0421

Material de Consumo

R$ 300.000,00

TOTAL

 

R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:7784AEFA