ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 832/2019 “FIXA A DATA-BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º. Fica fixado o mês de janeiro de cada ano como a data-base para a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos do Executivo Municipal, nos termos do inciso X do art.37 da Constituição da República.

Art.2º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº. 794, de 19 de julho de 2018.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 23 de dezembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:778766EE