ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

 

Município de Biquinhas – MG

Parceria para Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fomento ao Esporte, Arte e Cultura.

O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), para celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis.

1. DO OBJETO

1.1. Seleção de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil regularmente constituídas, para a execução de projetos voltados à:

I – Defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

II – Desenvolvimento de ações socioeducativas;

III – Fomento ao esporte educacional;

IV – Promoção da arte, cultura e atividades recreativas;

V – Prevenção de situações de vulnerabilidade social.

1.2. As ações deverão ser destinadas exclusivamente a crianças e adolescentes residentes no Município de Biquinhas/MG.

2. DOS OBJETIVOS

 

2.1. Promover a inclusão social por meio do esporte, arte e cultura.

2.2. Incentivar o desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes.

2.3. Prevenir situações de risco social.

2.4. Fortalecer vínculos familiares e comunitários.

2.5. Garantir a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

3. DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

3.1. O valor global destinado ao presente Chamamento Público será de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e oito mil reais).

3.2. Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária nº 02.08.03.08.243.0014.2043-3.03.90.39.00.

3.3. O repasse será efetuado conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar Organizações da Sociedade Civil que:

I – Estejam regularmente constituídas há, no mínimo, 1 (um) ano;

II – Possuam finalidade estatutária compatível com o objeto deste edital;

III – Estejam com cadastro ativo e regular;

IV – Comprovem experiência prévia na realização de atividades relacionadas ao objeto.

4.2. Não poderão participar organizações que:

I – Estejam suspensas ou impedidas de contratar com o Poder Público;

II – Possuam pendências na prestação de contas com o Município.

5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. As propostas deverão ser protocoladas até o dia 26/02/2026, no endereço Rua Goiás, nº 986, ou enviadas por meio eletrônico cmdcabiquinhas@gmail.com.

5.2. A proposta deverá conter:

I – Plano de Trabalho detalhado;

II – Objetivos e metas;

III – Público-alvo estimado;

IV – Metodologia de execução;

V – Cronograma físico-financeiro;

VI – Planilha orçamentária detalhada;

VII – Documentação jurídica da entidade.

6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1. As propostas serão avaliadas pelos membros do CMDCA e Secretários Municipais, considerando:

I – Relevância social do projeto (0 a 20 pontos);

II – Clareza e viabilidade técnica (0 a 20 pontos);

III – Experiência da entidade (0 a 20 pontos);

IV – Adequação orçamentária (0 a 20 pontos);

V – Impacto social esperado (0 a 20 pontos).

6.2. Será considerada classificada a proposta que obtiver no mínimo 60 pontos.

7. DA VIGÊNCIA

7.1. O prazo de vigência da parceria será de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

8. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. A execução será acompanhada pela Secretaria da Assistência Social e pelo CMDCA.

8.2. A entidade deverá apresentar relatórios periódicos e prestação de contas conforme estabelecido no Termo de Colaboração/Fomento.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A participação neste chamamento implica na aceitação integral das condições estabelecidas neste edital.

9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção.

Biquinhas/MG, 18 de fevereiro de 2026.

 

EUCLIDES PINTO COELHO -

Prefeito Municipal

 

LUCIANA MENDES FERREIRA -

Secretária de Assistência Social

 

GEOVANE BORGES DA SILVA -

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:778B1B4F