ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.231/2016
LEI N.º 3.231, DE 03 DE MAIO DE 2016
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu para a Décima Oitava Legislatura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, referido no inciso VI, alínea “c", do art. 29 da Constituição Federal, é fixado em R$ 7.747,60 (sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), para a Décima Oitava Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput será devido pelo comparecimento efetivo do vereador nas reuniões ordinárias do Poder Legislativo e sua participação nas votações.
Art. 2º. O subsídio será:
I - integral, para o vereador:
a) no efetivo exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma do § 4º ou dos incisos I, III e IV do art. 51 da Lei Orgânica municipal;
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; ou
II – proporcional para o vereador que:
a) não comparecer às reuniões ordinárias do Poder Legislativo; ou
b) não participar das votações das reuniões legislativas.
Parágrafo único. Para determinar o valor proporcional do subsídio de que trata o inciso II do caput deste artigo:
I - apurar-se-á a frequência do vereador nas reuniões ordinárias e a participação nas votações; e
II - dividir-se-á o valor integral do subsídio pelo número de reuniões ordinárias realizadas no mês, obtendo-se o valor da cota parte de cada reunião, deduzindo-se uma cota parte por cada ausência registrada.
Art. 3º. O vereador fará jus, a título de 13º subsídio, a duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano, a serem pagas nos meses de junho e dezembro.
Art. 4º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar de 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio pago ao deputado do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. O valor total gasto com os subsídios dos membros da Câmara Municipal de Paracatu não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I - 5% (cinco por cento) da receita do município de Paracatu (art. 29, inciso VII, CF);
II - 70% (setenta por cento) da receita do Poder Legislativo (art. 29-A, § 1º, CF); e
III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município de Paracatu (art. 20, inciso III, alínea “a”, c/c art. 19, LRF).
§ 1º. Considera-se como receita do município de Paracatu, de que trata o inciso I do caput deste artigo, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto:
I - os resultantes de operações de créditos; e
II - as receitas extra-orçamentárias.
§ 2º. Considera-se como receita do Poder Legislativo, de que trata o inciso II do caput deste artigo, o resultado orçamentário que lhe for repassado anualmente, a título de duodécimo, para atender às despesas do exercício.
§ 3º. Considera-se receita corrente líquida do município de Paracatu, de que trata o inciso III do caput deste artigo, o somatório das receitas municipais: tributárias, patrimoniais, industriais; agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes; deduzidas as contribuições previdenciárias dos servidores públicos para o sistema próprio de previdência municipal e as receitas provenientes da compensação financeira de que trata o § 9º, do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º. Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal do Poder Legislativo, na forma do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º, do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, respectivamente.
Art. 6º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu será revisto anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor do subsídio, de que trata o caput do art. 1º desta Lei, será revisto a partir do ano de 2017, inclusive.
Art. 7º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal o valor apurado, devidamente corrigido, até o final de cada exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Paracatu – Minas Gerais, 03 de maio de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:778D1B0B