ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 049 DE 05 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 049, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui o Plano Municipal de Educação Digital – Inovação Desplugada e Formação Continuada, estabelece diretrizes para a implementação da Computação na Rede Municipal de Ensino de Matutina/MG e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO as competências gerais da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO o Complemento à BNCC sobre Computação, instituído pela Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de outubro de 2022, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 2/2022;

CONSIDERANDO o Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG e seu Complemento de Computação, adotados pela Rede Municipal de Ensino de Matutina em regime de colaboração com o Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a alfabetização e o letramento digital dos estudantes, bem como desenvolver competências relacionadas ao Pensamento Computacional, ao Mundo Digital e à Cultura Digital;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada dos profissionais da educação para a implementação das diretrizes curriculares nacionais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Matutina/MG, o Plano Municipal de Educação Digital – Inovação Pedagógica, com a finalidade de implementar, de forma progressiva, as competências e habilidades previstas no Complemento da BNCC Computação e no Currículo Referência de Minas Gerais.

Art. 2º A implementação do Plano observará os seguintes princípios:

garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes;

equidade no acesso às oportunidades de desenvolvimento das competências digitais;

formação continuada dos profissionais da educação;

integração entre tecnologia, inovação pedagógica e práticas humanizadas;

interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;

ética, cidadania e responsabilidade digital, envolvendo a comunidade escolar e as famílias;

respeito às diversidades;

uso crítico, consciente e seguro das tecnologias;

implementação gradual, observadas as condições técnicas, pedagógicas e orçamentárias do Município.

Art. 3º Enquanto não houver infraestrutura tecnológica suficiente em todas as unidades escolares, as atividades relacionadas à Computação serão desenvolvidas prioritariamente por meio de metodologias desplugadas, contemplando, entre outras:

jogos de lógica;

desafios de resolução de problemas;

atividades corporais;

jogos de tabuleiro;

sequenciamento, algoritmos e reconhecimento de padrões;

outras práticas pedagógicas compatíveis com o desenvolvimento do Pensamento Computacional.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a implementação do Plano por meio das seguintes etapas:

realização de palestra de sensibilização sobre a BNCC Computação e Educação Digital;

incentivo e orientação para realização do autodiagnóstico de competências digitais nos sistemas oficiais do Ministério da Educação;

oferta e acompanhamento das trilhas formativas disponibilizadas na plataforma AVAMEC;

incentivo à inserção das práticas desplugadas nos planejamentos e nas atividades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

coordenar a implementação do Plano;

apresentar o Plano ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e manifestação;

promover ações de formação continuada;

orientar as equipes escolares quanto à implementação das diretrizes deste Decreto;

prever, nas peças orçamentárias do Município, recursos destinados à ampliação gradual da infraestrutura tecnológica das unidades escolares;

acompanhar e avaliar a execução das ações previstas, vinculando-as ao estabelecimento de metas temporais no relatório técnico anual.

Art. 6º Compete ao(s) Supervisor(es) Pedagógico(s):

orientar os docentes na integração das habilidades previstas no Complemento de Computação do CRMG;

acompanhar a execução das ações formativas;

apoiar a elaboração dos planejamentos pedagógicos alinhados às diretrizes deste Decreto.

Art. 7º Compete aos professores:

participar das ações de formação continuada, promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

realizar, sempre que orientado, o autodiagnóstico e as trilhas formativas disponibilizadas pelo Ministério da Educação;

desenvolver práticas pedagógicas desplugadas de forma interdisciplinar;

promover o desenvolvimento do Pensamento Computacional, da Cultura Digital e do Mundo Digital, conforme previsto no Currículo Referência de Minas Gerais.

Art. 8º A implementação das tecnologias digitais nas unidades escolares ocorrerá de forma gradual, observadas a disponibilidade financeira do Município, as dotações orçamentárias e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A expansão tecnológica a que se refere o caput deste artigo incorporará, progressivamente, tecnologias assistivas voltadas à acessibilidade e inclusão de estudantes com deficiência.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 05 de agosto de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:778E442F