ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.637, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar incentivo financeiro de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrito no CNPJ nº 03.409.366/0001-07, para estruturação, ampliação e otimização do Sistema de Gases Medicinais, conforme Resolução SES/MG nº 7.461, de 31 de março de 2021, do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O repasse do incentivo financeiro de que trata o art. 1º desta Lei, fica condicionado à celebração instrumento de repasse a ser firmado entre Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa.
Art. 3º A transferência de recursos financeiros fica condicionada ao efetivo repasse dos recursos por parte da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 4º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2021, no limite de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na ficha 805 - dotação orçamentária 02.06.01.10.302.0040.2213.4.4.50.42.00 - fonte de recursos 155.
Art. 5º Para atender ao disposto no art. 4º, desta Lei, será utilizado como recurso a anulação na ficha 800 - dotação 02.06.01.10.302.0040.2213.3.3.50.43.00 - fonte de recursos 155.
Art. 6º Para fins de execução do recurso repassado deverá o Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, observar o disposto no art. 4º, da Resolução SES/MG nº 7.461, de 31 de março de 2021, do Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá monitorar a execução das ações de ampliação e otimização do Sistema de Gases Medicinas do Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa conforme Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo único. O descumprimento do Plano de Trabalho ensejará a devolução dos recursos devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.461, de 31 de março de 2021, do Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de junho de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:779029EB