ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PORTARIA Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento ao que determina o disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e no boletim SICOM nº 08/2019, RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros para as comissões abaixo relacionadas, para exercerem as atividades de controle financeiro e patrimonial da Câmara Municipal de Sem Peixe, em conformidades com as atribuições de cada comissão;
Comissão de levantamento de inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria:
Rita de Cássia Soares
Sandra Aparecida da Silva
Sheila da Silva Azevedo
Comissão de levantamento de inventário físico e financeiro dos valores dos materiais em almoxarifado:
Sheila da Silva Azevedo
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Rita de Cássia Soares
Comissão de levantamento de inventário físico e financeiro dos valores dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Sheila da Silva Azevedo
Sandra Aparecida da Silva
Comissão de inventário físico e financeiro dos valores do passivo circulante e não circulante:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Rita de Cássia Soares
Josilaine Cota Cruz
Certidão de inventário físico e financeiro dos valores das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos:
Rita de Cássia Soares
Josilaine Cota Cruz
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Art. 2º As Comissões exercerão suas atividades de acordo com as atribuições previstas no anexo I desta portaria.
Art. 3º Os trabalhos das Comissões deverão iniciar imediatamente e serão supervisionados pela Mesa Diretora.
Art. 4º Esta portaria passa a vigorar a partir do dia 26 de fevereiro de 2026, revogando as disposições ao contrário.
Sem Peixe, 26 de fevereiro de 2026.
José da Purificação Vieira
Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe
ANEXO I
O presente anexo estabelece as atribuições e atividades as serem exercidas por cada comissão.
1 - Comissão de levantamento de inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria
Verificar na tesouraria a existência de valores em caixa em 31/12/2025.
Solicitar os extratos de todos os valores depositados em banco.
Confrontar os valores identificados por conta bancária, com os saldos e/ou conciliações da Tesouraria.
Havendo conciliação, verificar a sua origem.
Emitir certidão em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2 - Comissão de levantamento de inventário físico e financeiro dos valores dos materiais em almoxarifado.
Verificar junto ao almoxarifado e/ou junto aos setores os itens tangíveis existentes em estoque em 31/12/2025, com os respectivos valores.
Confrontar os totais identificados com o saldo do balanço patrimonial da contabilidade.
Emitir certidão em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
3 - Comissão de levantamento de inventário físico e financeiro dos valores dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão, inclusive imóveis.
Solicitar junto ao setor de patrimônio cópia do inventário patrimonial.
Verificar a existência de bens patrimoniados indevidamente, que já foi objeto de alienação, de perda, obsoletos dentre outras possibilidades.
Verificar a existência de bens não incorporados no patrimônio do Legislativo.
Verificar a aplicação de depreciação nos bens municipais, identificando qual o critério utilizado para depreciação e as taxas aplicadas.
Constatar a necessidade de avaliação dos bens patrimoniais, se necessário, verificar preço no patrimônio e preço de mercado.
Verificar quando foi realizada a última avaliação/reavaliação patrimonial.
Constatar se os bens de domínio público são objeto de incorporação.
Confrontar os saldos dos bens do patrimônio com a contabilidade.
Identificar a carga patrimonial do bem e constatar a sua alocação no setor.
Emitir certidão em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
4 - Comissão de inventário físico e financeiro dos valores do passivo circulante e não circulante.
Solicitar a contabilidade cópia do plano de contas.
Solicitar a contabilidade cópia do balanço patrimonial.
Identificar as contas que compõem os passivos circulantes e não circulantes.
Confrontar o valor registrado no passivo circulante com outros relatórios por fornecedor.
Verificar a existência de parcelamentos e outros documentos comprobatórios da existência das dívidas de longo prazo.
Constatar se as dívidas classificadas como de longo prazo têm seus valores a serem pagos no exercício financeiro seguinte classificados no curto prazo.
Confrontar os saldos do passivo circulante com a dívida flutuante.
Verificar e comparar os saldos do passivo circulante com relatórios da folha de pagamento, competência dezembro/2025.
Emitir certidão em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
5 - Certidão de inventário físico e financeiro dos valores das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos.
Solicitar a contabilidade cópia do balanço patrimonial.
Verificar os saldos constantes das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos.
Confrontar os saldos das contas ativas e passivas com os documentos que lhe deram origem.
Emitir certidão em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Sem Peixe, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:77980B36