PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4349/2025

--DECRETO Nº 4.349/2025

 

Abre Crédito Especial em favor do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 220.000,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.248 de 22 de abril de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
01.01.01.01.031.0002.3003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	798	1.500.000.0000.000.000	220.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
01.01.01.01.031.0002.3004 - AQUISIÇÃO MÓVEIS/EQUIP. P/ CORPO LEGISLATIVO
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	002	1.500.000.0000.000.000	220.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 22 de abril de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal