ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.820, DE 18 DE MAIO DE 2017.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pouso Alegre a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down.

 

Art. 2º A instituição da Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down tem como objetivo o incentivo à promoção de ações do Poder Público e da sociedade com o fim de oferecer:

 

I - orientação técnica aos profissionais das áreas da saúde e educação;

 

II - informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;

 

III - interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e portadores da síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles;

 

IV - ações de esclarecimento e coibição de preconceitos.

 

Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down será realizada na semana do dia 21 de março, que é o Dia Internacional da Síndrome de Down.

 

Art. 4º A Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome de Down passará a compor o Calendário Oficial do Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 18 de maio de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:77ACA830