ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.382, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o contingenciamento de despesas, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso XXI do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, respeitando o disciplinado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que, dentre outras ações, se dá com o equilíbrio entre a receita e a despesa públicas;

 

CONSIDERANDO ser imperativo o estabelecimento de medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais prestados pelo Município;

 

CONSIDERANDO que há a necessidade de redução de despesas, limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da regularidade dos pagamentos aos servidores públicos municipais e a fornecedores e da garantia do cumprimento dos desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos; e

 

CONSIDERANDO que tais medidas são fundamentais para a adequação da realidade financeira e orçamentária do Município, tendo em vista o atingimento dos objetivos previstos no presente ato e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

DECRETA

 

Art.1º. Ficam estabelecidas diretrizes temporárias para contenção de despesas de custeio e de pessoal, e ainda a limitação de emissão de empenhos, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º.Ficam determinadas as seguintes ações para a redução das despesas, ressalvados os casos considerados emergenciais e de excepcional interesse público, desde que expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo:

 

I – suspensão de despesas com viagens e diárias, exceto aquelas decorrentes de serviços públicos essenciais; ainda assim, autorizada anteriormente pelo executivo.

 

II – contenção do consumo de energia elétrica, despesas com o uso de telefonia e água em todas as unidades administrativas, utilizando somente o necessário para a realização das atividades de expediente;

 

III – restrição à realização de serviço extraordinário, que será admitido somente quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, com a devida anuência do Secretário Municipal ou Dirigente Máximo de Entidade Administrativa;

 

IV – readequação de todo e qualquer evento que importe em realização de despesas para o erário municipal, com vistas à diminuição dos custo;

 

V – controle e moderação na utilização de materiais de expediente e de informática, bem como de insumos de quaisquer naturezas;

 

VI – suspensão da conversão em espécie de licença-prêmio por assiduidade, bem como a compra de 10 (dez) dias e da totalidade das férias regulamentares, ficando autorizado o gozo, desde que não haja necessidade de contratação temporária para substituição do servidor;

 

VII – suspensão das aquisições de materiais de consumo e permanentes, bem como as novas aquisições ou contratações que não sejam de caráter emergencial ou já contingenciadas em orçamento;

 

VIII – Readequação da frota municipal a fim de reduzir o consumo de combustíveis, e ainda fica vedado o uso da frota de veículos e máquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após o horário normal de expediente, ressalvados os casos emergências de saúde e serviços contínuos, devidamente autorizados expressamente pelo prefeito municipal.

 

IX – suspensão da cessão de servidores municipais com ônus para o cedente, salvo os já cedidos até a data de publicação deste Decreto.

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Art. 3º.Fica vedado oaumento de despesas com pagamento a título de gratificação seja por exercício por tempo integral ou pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, a servidores da Administração Direta e Indireta, e determinadas as seguintes providências:

 

I – suspensão da instituição de despesas com novas funções gratificadas a partir da data de publicação deste Decreto;

 

II – suspensão da concessão de funções gratificadas que se encontrem vagas na data de publicação deste Decreto;

 

III – restrição de aumento de despesas em relação a funções gratificadas ocupadas na data de publicação deste Decreto, observado o disposto nos §§1º e 2º.

 

§1º. Para a concessão do percentual de gratificação, em observância ao inciso III deste artigo, quando decorrer de substituição do servidor designado, fica estabelecido como teto máximo para a nova concessão, o valor em pecúnia despendido com a respectiva função gratificada na data de publicação deste Decreto.

 

§2º. Ainda que em razão de eventual aumento na base de cálculo da gratificação concedida ao servidor, a qualquer título, fica estabelecido como teto máximo o valor em pecúnia despendido com a função gratificada na data de publicação deste Decreto.

 

Art. 4º.São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários Municipais e os Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

 

§1º. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e os procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto, inclusive com relação à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações.

 

§2º. Os Ordenadores de Despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto, bem como pela geração de passivos sem previsão, ficando os mesmos responsáveis pelo pagamento dos serviços que gerarem despesas não autorizadas.

 

Art. 5º.Para efeito de limitação de empenhos, deverão ser reduzidas as despesas e a movimentação de crédito orçamentário em um ou mais itens dispostos neste Decreto, de todas as Secretarias, Gabinete e Procuradoria deste município, a fim de manter o equilíbrio entre as receitas e as despesas Municipais.

 

§ 1º - Excetuam-se, no Art 4º, as dotações orçamentárias para empenho e movimentação financeira, aos serviços essenciais das secretarias, devendo ser expressamente motivadas pelos Secretários e autorizadas expressamente pelo chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior, não se aplica aos valores vinculados, desde que haja disponibilidade financeira para a sua cobertura e Emendas Impositivas Federais, Estaduais e Municipais.

 

Art. 6º.Ficam a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, a Secretaria Municipal de Administração e os Dirigentes Máximos de Entidades Administrativas e o Controle Interno, responsáveis pela gestão e fiscalização das medidas dispostas neste Decreto, permitida a edição de atos regulamentares no âmbito de suas atribuições.

 

Art. 7º -Ficam reduzidos, podendo ser suspensos os contratos administrativos de serviços não essenciais já empenhados ou não, por critério subjetivo a ser adotado pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º.As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis consideradas a conveniência e a oportunidade da Administração.

 

Art. 9º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé, 11 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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