ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO - EXTRATO DA ANÁLISE DE RECURSO
Processo Licitatório n.º 051/2026, Modalidade: Concorrência Eletrônica n.º 002/2026. Processo SEI nº 25.1.000001134-7. Objeto: Contratação de empresa para execução de obras de restauração da Igreja de Nossa Senhora do Carmo, no Município de Diamantina (MG). Fonte de Recursos: Processo IPHAN nº 01514.000359/2014-63, Ação 158 do PAC Cidades Históricas, Termo de Compromisso TRANSFEREGOV.BR nº 963813/2024. A Prefeitura Municipal de Diamantina comunica aos interessados que o Agente de Contratação designado, após análise fundamentada, em 12/11/2026, decidiu:
1. CONHECER do recurso administrativo de CANTARIA CONSERVAÇÃO E RESTAURO LTDA., em razão de sua admissibilidade e tempestividade.
2. DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, exclusivamente para afastar a consequência de exclusão automática da fase de julgamento técnico e permitir o cômputo conjunto da técnica e do preço, sem acolher o pedido de oito pontos adicionais no quesito de Coordenação de Restauração Arquitetônica.
3. RATIFICAR o juízo especializado da Comissão Avaliadora quanto à atribuição de 62 (sessenta e dois) pontos à proposta técnica da CANTARIA, inclusive nota zero no quesito específico de coordenação, conforme fundamentos do Relatório Conclusivo (SEI nº 0276080), não se admitindo indicação ou substituição extemporânea de profissional para gerar pontuação.
4. RECONHECER, em controle motivado e com alcance impessoal, a inaplicabilidade do efeito eliminatório automático do item 6.3 do edital decorrente, exclusivamente, da ausência de pontuação máxima global ou de pontuação nula em quesito incremental, por sua incompatibilidade material com a matriz de gradação técnica e os parâmetros de proporcionalidade examinados, SEM DISPENSAR requisitos mínimos de execução ou habilitação.
5. ACOLHER o quadro comparativo do Relatório Conclusivo (SEI nº 0276080) para a presente etapa: RESTAURARE CONSTRUTORA LTDA. com NF de 75,99 em primeiro lugar; CANTARIA CONSERVAÇÃO E RESTAURO LTDA. com NF de 73,40 em segundo lugar; A3 ATELIER DE ARTE APLICADA LTDA. com NF de 50,73 em terceiro lugar, ressalvadas decisões supervenientes sobre requisitos autônomos de validade.
6. ACOLHER PARCIALMENTE as contrarrazões da RESTAURARE CONSTRUTORA LTDA quanto à manutenção da pontuação técnica e à vedação de ampliação extemporânea de equipe pontuável; rejeitá-las quanto à pretensão de manutenção integral da exclusão inicial, pelas razões de legalidade e proporcionalidade explicitadas.
7. INDEFERIR o pedido subsidiário de anulação integral imediata da licitação, na extensão da instrução certificada e do exame de consequências, preservando os atos úteis cujo aproveitamento foi justificado, sem prejuízo do dever de autotutela diante de fato novo, vício insanável ou constatação de prejuízo não remediável.
8. ENCAMINHAR os autos à Autoridade Superior competente, para conhecimento e apreciação da presente decisão, nos termos do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para que, querendo, mantenha ou reforme a decisão do Agente de Contratação, adotando as providências subsequentes cabíveis.
9. Após a decisão da Autoridade Superior, sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do procedimento licitatório, com a devida publicidade dos atos, na forma da legislação aplicável.
Decisão RATIFICADA pelo Senhor Prefeito Municipal em 16/11/2026.
Diamantina, 16 de novembro de 2026. Carlos Augusto Meira – Agente de Contratação
Publicado por:
Carlos Augusto Meira
Código Identificador:77B42AF2