ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TAPIRA

Prefeitura Municipal de Tapira

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI 13019/2014)

JUSTIFICATIVA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO (ART. 32 DA LEI 13019/2014)

 

A regra geral estabelecida pela Lei Federal nº 13.019/2014 determina que a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deve ser precedida de chamamento público, como forma de garantir a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e seleção da proposta mais vantajosa. Todavia, o próprio diploma legal prevê hipóteses excepcionais nas quais o chamamento público não é exigido ou se mostra dispensável.

No presente caso, a ausência de chamamento público encontra fundamentação expressa no art. 29 e no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. A parceria decorre de alocação orçamentária específica promovida pela Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2025, de autoria das Vereadoras Ana Paula de Souza Ferreira Melo e Maria Eduarda Assunção de Carvalho. A referida norma orçamentária destina nominalmente o repasse financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Caixa Escolar da Escola Municipal Paolla Carolina de Melo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 51.265.748/0001-57.

Dessa forma, resta caracterizada a ausência de chamamento público pela incidência direta do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual estabelece que os termos de fomento decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, respaldada também pela opção legislativa que individualizou a entidade beneficiária e fixou o valor da destinação. Ademais, a instrução atende integralmente às exigências de transparência, rastreabilidade e identificação nominal da autoria estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 34/2026 de Tapira/MG.

Ressalta-se que a parceria atende a um relevante interesse público municipal, tendo como objetivo a qualificação da infraestrutura física e o fortalecimento das práticas pedagógicas da Escola Municipal Paolla Carolina de Melo. Os recursos serão aplicados na aquisição de móveis escolares (arquivos em aço, armário, mesas e cadeiras), equipamentos operacionais (fogão industrial e enceradeira) e materiais pedagógicos lúdicos (pranchas para gráficos, kit de material dourado em plástico com 611 peças e sólidos geométricos em acrílico). A iniciativa busca proporcionar ambientes de aprendizado mais organizados e adequados aos estudantes, favorecendo o desenvolvimento do raciocínio lógico e da aprendizagem concreta.

Ademais, a entidade beneficiária possui finalidade institucional plenamente compatível com o objeto pactuado, atuando na descentralização e gestão de recursos para melhorias funcionais e pedagógicas da unidade escolar. A Caixa Escolar apresentou Plano de Trabalho estruturado contendo metas físicas, cronograma de execução de até dois meses e detalhamento orçamentário estimativo compatível com os fins almejados.

Diante do exposto, verifica-se a plena adequação da presente parceria às hipóteses legais dos arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 34/2026, razão pela qual se mostra juridicamente viável a formalização do Termo de Fomento com a dispensa de chamamento público.

Publique-se na mesma data de sua efetivação no sítio oficial da administração pública na internet.

Tapira-MG, 23 de outubro de 2026.

 

MAURA ASSUNÇÃO DE MELO PONTES

Prefeita Municipal de Tapira


Publicado por:
Suellen Mary Ferreira
Código Identificador:77BD577C