ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 026/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017/2026
Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CNPJ N°18.475.731/001-59
Objeto: O presente instrumento tem por objeto o repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Lincoln Portela, destinados ao custeio e manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade, compreendendo despesas com contratação de serviços de pessoa jurídica para capacitação de profissionais vinculados ao serviço, bem como a realização de atividades voltadas ao estímulo da autonomia, independência e desenvolvimento dos usuários atendidos.
Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.
Valor do repasse: R$50.000,00 ( cinquenta mil reais)
Prazo de vigência do termo: de 01/07/2026 a 01/07/2027
Data da Assinatura: 01/07/2026
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MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:77C58578