ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
a determinação judicial através do Processo nº 5001742-40.2024.8.13.0084;
a urgência no cumprimento da determinação judicial;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “VIVA FARMACÊUTICA S.A.”, inscrita no CNPJ sob o nº 10.447.355/0001-87, para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, visando o atendimento a Demanda Judicial decorrente do processo 5001742-40.2024.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 14.066,10 (quatorze mil, sessenta e seis reais e dez centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 05 de fevereiro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
PrefeitO
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “VIVA FARMACÊUTICA S.A.”, inscrita no CNPJ sob o nº 10.447.355/0001-87, para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, visando o atendimento a Demanda Judicial decorrente do processo 5001742-40.2024.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 018/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 07/2025.
Prefeitura de Botelhos, 05 de janeiro de 2025.
EUNÍCIA APARECIDA DUTRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:77C7AF0E