ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.029, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo, com fulcro nos art. 23, III e IV e art. 30, inciso IX, da Carta Magna e art. 18, IV da Lei Orgânica Municipal, a instituir a Zona de Interesse Turístico do Morro do Cruzeiro, no entorno da praça Efigenia Guimarães.
Art. 2º A instituição da Zona de Interesse Turístico do Morro do Cruzeiro será fator de desenvolvimento econômico e social, bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural, religioso e natural.
Parágrafo único. O Executivo deverá vetar atos cujos efeitos sejam desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas em atividades turísticas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura da localidade.
Art. 3º O Executivo regulamentará o uso e ocupação do solo na Zona de Interesse Turístico do Morro do Cruzeiro considerando as seguintes diretrizes gerais:
I - Organizar atividades comerciais e de serviços para o atendimento do turismo, vedados empreendimentos industriais e comerciais que representem risco ao meio ambiente;
II - Orientar a ocupação urbana para manutenção da qualidade de vida e sustentabilidade do entorno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:77DDD031