ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.591, DE 23 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Excesso de Arrecadação.

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Excesso de Arrecadação, na forma do parágrafo 3°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 nas seguintes dotações:

4.4.90.52.00.2.04.01.10.122.0001.2.0018-1.600.........................R$484.000,00

4.4.90.52.00.2.04.01.10.122.0001.2.0018-1.621...........................R$85.000,00

3.1.90.04.00.2.04.01.10.122.0001.2.0018-1.605.........................R$150.000,00

3.1.90.11.00.2.04.01.10.122.0001.2.0018-1.605.........................R$150.000,00

3.3.90.31.00.2.11.02.04.122.0001.2.0054-1.719...........................R$57.746,34

Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Art. 3º. Os créditos adicionais abertos por força dessa Lei poderão ser suplementados até o limite de 5% (Cinco por cento), limitados a efetiva arrecadação por fonte de recursos.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 23 de maio de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:77E1416B