ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.224, DE 08 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinados ao pagamento de Pasep com recursos oriundos do CIDE.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

28

Encargos Especiais

 

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Atividade

2621

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO PASEP – CIDE

 

Elemento de Despesa

3339047.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

5.000,00

Fonte de Recurso

116

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

InfraEstrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1540

Obras de Serviços para Melhorias de Vias Públicas - CIDE

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

5.000,00

Fonte de Recurso

116

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá caso necessário ser suplementado no decorrer do exercício, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.

 

Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA 

Cód: 2621 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO PASEP – CIDE

[ ] Projeto

[ ] Nova

[ x ] Contínua

Início previsto: 01/02/2020

[ X] Atividade

[X ] Em andamento

[ ] Temporária

Término previsto: 31/12/2021

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

 

5.000,00

5.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 08 de abril de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:77E4C98B