ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.224, DE 08 DE ABRIL DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinados ao pagamento de Pasep com recursos oriundos do CIDE.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Atividade |
2621 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO PASEP – CIDE |
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Elemento de Despesa |
3339047.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
5.000,00 |
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Fonte de Recurso |
116 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
InfraEstrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1540 |
Obras de Serviços para Melhorias de Vias Públicas - CIDE |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
5.000,00 |
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Fonte de Recurso |
116 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei poderá caso necessário ser suplementado no decorrer do exercício, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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| Cód: 2621 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO PASEP – CIDE | ||||
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[ ] Projeto |
[ ] Nova |
[ x ] Contínua |
Início previsto: 01/02/2020 |
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[ X] Atividade |
[X ] Em andamento |
[ ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2021 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
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5.000,00 |
5.000,00 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 08 de abril de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:77E4C98B