ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI Nº 1.276 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLABORAÇÃO EDUCACIONAL PARA A ALFABETIZAÇÃO, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica instituído o Programa Municipal deColaboração Educacional para a Alfabetização, destinado a apoiar a execução de políticas públicas de alfabetização, aprendizagem e fortalecimento da capacidade institucional do Município, na elaboração, monitoramento e avaliação das ações educacionais, em conformidade com as diretrizes do Selo Nacional de Compromisso com a Alfabetização.
Art. 2º.O Programa terá como objetivos:
I –apoiar a implementação de programas e políticas públicas de alfabetização no âmbito municipal;
II –promover a melhoria da qualidade da educação básica, em especial nos anos iniciais do ensino fundamental;
III –fortalecer a gestão educacional e pedagógica mediante a designação de profissionais do magistério para o exercício de funções de articulação pedagógica; e
IV –contribuir para o alcance das metas do Plano Municipal e Estadual de Educação.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO DE ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 3º.Fica criada a Gratificação de Articulação Pedagógica - GAP, devida aos profissionais do magistério municipal designados para o exercício de funções de articulação no âmbito do Programa Municipal de Colaboração Educacional para a Alfabetização.
§1º. A GAP corresponde ao percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento-base do cargo efetivo ocupado pelo servidor, ou, no caso de profissional contratado temporariamente, sobre o vencimento contratual correspondente ao cargo exercido.
§2º.A GAP não se incorpora à remuneração do servidor para nenhum efeito, não constituindo base de cálculo para quaisquer adicionais, gratificações, quinquênios, verbas indenizatórias ou benefícios previdenciários.
§3º.A GAP não é acumulável com o Adicional pela Alfabetização previsto no art. 24, § 3º, da Lei Complementar nº 943, de 22 de outubro de 2019, quando o servidor for simultaneamente beneficiário de ambos os institutos, prevalecendo, nessa hipótese, o que for mais favorável ao servidor.
§4º.A GAP é devida exclusivamente pelo período em que o servidor estiver efetivamente no exercício da função de articulação pedagógica, cessando automaticamente com o término da designação ou com a interrupção do exercício da função, por qualquer motivo.
Art. 4º.São elegíveis ao recebimento da GAP os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, efetivos ou contratados em caráter temporário, desde que:
I –estejam em pleno exercício das atribuições inerentes ao respectivo cargo ou função;
II –sejam formalmente designados para o exercício de função de articulação pedagógica no âmbito do Programa Municipal de Colaboração Educacional para a Alfabetização, por ato do Chefe do Poder Executivo;
III –não estejam afastados do exercício de suas funções, por qualquer motivo, à exceção das hipóteses previstas em lei que assegurem a percepção da remuneração integral.
Parágrafo único.Para fins desta Lei, considera-se função de articulação pedagógica o conjunto de atribuições de coordenação, acompanhamento, monitoramento e assessoramento das ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito das unidades escolares municipais, compatíveis com as atribuições do cargo de origem do servidor.
Art. 5ºO número de profissionais do magistério designados para o exercício da função de articulação pedagógica e o percebimento da GAP observará os seguintes parâmetros mínimos:
I –ao menos 01 (um) profissional atuando em nível municipal, com funções de coordenação geral do Programa Municipal de Colaboração Educacional para a Alfabetização junto à Secretaria Municipal de Educação;
II –ao menos 02 (dois) profissionais atuando em regime de colaboração nas unidades escolares, quando houver disponibilidade orçamentária e financeira devidamente comprovada.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DOS DESIGNADOS
Art. 6º.Aseleção dos profissionais do magistério para designação às funções de articulação pedagógica será realizada mediante processo seletivo interno, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, que estabelecerá edital com os seguintes elementos:
I –o número de vagas disponíveis, compatível com a disponibilidade orçamentária;
II –os critérios objetivos de habilitação e seleção, priorizando formação em licenciatura, pedagogia ou áreas afins, e experiência comprovada em atividades de alfabetização;
III –a carga horária semanal de dedicação às funções de articulação;
IV –os critérios de avaliação periódica do desempenho do designado.
Art. 7º.O profissional designado para função de articulação pedagógica deverá apresentar relatórios periódicos de atividades à Secretaria Municipal de Educação, como condição para a continuidade da designação e da percepção da GAP.
§1º.A periodicidade, o formato e os critérios de avaliação dos relatórios serão definidos em regulamento.
§2º.A apresentação de relatório insatisfatório, a critério fundamentado da Secretaria Municipal de Educação, implicará advertência formal ao servidor, e, em caso de reincidência, o cancelamento da designação e a cessação do pagamento da GAP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º.A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado de todos os profissionais designados para o exercício da função de articulação pedagógica, com indicação do cargo, da unidade de lotação, do período de designação e dos valores pagos a título de GAP.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, disciplinando, entre outros aspectos:
I –o processo seletivo interno para designação dos profissionais;
II –as atribuições específicas da função de articulação pedagógica;
III –os critérios e a periodicidade dos relatórios de atividades;
IV –os procedimentos para concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da GAP.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 14 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:77E57AA9