ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.876, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre crédito especial, no valor de R$ 389.784,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 389.784,00 (trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.302.0023.3132. Consultas, Exames e Cirurgias Área de Otorrinolaringologia
02.07.01.10.302.0023.3132.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 10.000,00
- 02.07.01.10.302.0023.3133. Exames de Tomografia
02.07.01.10.302.0023.3133.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 69.928,00
- 02.07.01.10.302.0023.3134. Exames para Saúde da Mulher
02.07.01.10.302.0023.3134.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 59.964,00
- 02.07.01.10.302.0023.3135. Redução de Fila para Exames e Consultas Especializadas
02.07.01.10.302.0023.3135.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..........R$ 119.964,00
- 02.07.01.10.302.0024.3131. Consultas, Exames e Cirurgias Oftalmológicas
02.07.01.10.302.0023.3131.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos............R$ 129.928,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.302.0023.3132. Consultas, Exames e Cirurgias Área de Otorrinolaringologia
02.07.01.10.302.0023.3132.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..........R$ 10.000,00
- 02.07.01.10.302.0023.3133. Exames de Tomografia
02.07.01.10.302.0023.3133.3.3.50.39.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 69.928,00
- 02.07.01.10.302.0023.3134. Exames para Saúde da Mulher
02.07.01.10.302.0023.3134.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos............R$ 59.964,00
- 02.07.01.10.302.0023.3135. Redução de Fila para Exames e Consultas Especializadas
02.07.01.10.302.0023.3135.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos..............R$ 119.964,00
- 02.07.01.10.302.0024.3131. Consultas, Exames e Cirurgias Oftalmológicas
02.07.01.10.302.0023.3131.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 129.928,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 116.935,20) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:77EA151D