ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1899/2026
Dispõe sobre a retomada da contagem de tempo, concessão de progressões funcionais e demais vantagens aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Moema/MG, considerando os efeitos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito da Câmara Municipal de Moema/MG, a retomada da contagem de tempo de serviço e a concessão de progressões funcionais, adicionais e demais vantagens previstas no Plano de Carreira, aos servidores públicos efetivos, observada a legislação municipal vigente.
Art. 2º - Para fins de progressão funcional, adicionais por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes, fica assegurada a contagem do período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, anteriormente suspensa em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 3º - A autorização prevista nesta Lei fundamenta-se na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, restabelecendo a possibilidade de:
I – contagem de tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e vantagens equivalentes;
II – concessão de progressões funcionais e promoções previstas em planos de carreira;
III – pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da implementação das progressões.
Art. 4º - As progressões funcionais e vantagens de que trata esta Lei produzirão efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026, data da sanção da Lei Complementar Federal nº 226/2026, mediante requerimento administrativo do servidor, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica vedada a criação de vantagem nova, limitando-se esta Lei à aplicação e recomposição de direitos já previstos no Plano de Carreira vigente.
Art. 5º - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar as providências administrativas necessárias para:
I – análise dos requerimentos dos servidores;
II – verificação da contagem de tempo e enquadramento funcional;
III – implementação das progressões e vantagens deferidas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros autorizados a partir de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:77EA6762