ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1899/2026

LEI N.º 1899/2026

 

Dispõe sobre a retomada da contagem de tempo, concessão de progressões funcionais e demais vantagens aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Moema/MG, considerando os efeitos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito da Câmara Municipal de Moema/MG, a retomada da contagem de tempo de serviço e a concessão de progressões funcionais, adicionais e demais vantagens previstas no Plano de Carreira, aos servidores públicos efetivos, observada a legislação municipal vigente.

Art. 2º - Para fins de progressão funcional, adicionais por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes, fica assegurada a contagem do período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, anteriormente suspensa em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Art. 3º - A autorização prevista nesta Lei fundamenta-se na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, restabelecendo a possibilidade de:

I – contagem de tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e vantagens equivalentes;

II – concessão de progressões funcionais e promoções previstas em planos de carreira;

III – pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da implementação das progressões.

Art. 4º - As progressões funcionais e vantagens de que trata esta Lei produzirão efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026, data da sanção da Lei Complementar Federal nº 226/2026, mediante requerimento administrativo do servidor, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Fica vedada a criação de vantagem nova, limitando-se esta Lei à aplicação e recomposição de direitos já previstos no Plano de Carreira vigente.

 

Art. 5º - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal adotar as providências administrativas necessárias para:

I – análise dos requerimentos dos servidores;

II – verificação da contagem de tempo e enquadramento funcional;

III – implementação das progressões e vantagens deferidas.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros autorizados a partir de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 10 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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