ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2026

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2026

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinto o cargo de Terapeuta Ocupacional, constante do Anexo I da Lei Municipal 267, de 08 de dezembro de 2014.

 

Parágrafo único: Fica revogada as atribuições do cargo extinto no presente artigo constantes do Anexo III [Atribuições e carga horária dos cargos efetivos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá].

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequitibá/MG, 29 de julho de 2026

 

SANCIONADA EM:30/JULHO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:77ECC441