ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Terapeuta Ocupacional, constante do Anexo I da Lei Municipal 267, de 08 de dezembro de 2014.
Parágrafo único: Fica revogada as atribuições do cargo extinto no presente artigo constantes do Anexo III [Atribuições e carga horária dos cargos efetivos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá].
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jequitibá/MG, 29 de julho de 2026
SANCIONADA EM:30/JULHO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:77ECC441