ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.466, DE 20 DE ABRIL 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR imóvel PARTICULAR que especifica.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetado parte do arruamento constante da Rua 08, com área de 311,11m2, conforme descrição perimetral georreferenciada:

 

Partindo-se do vértice P8A com coordenadas E=637219,8392 e N=7729921,9771, seguindo com azimute 1°54'18" e distância 4,34m chega-se ao vértice P7 com coordenadas E=637219,9802 e N=7729926,2178. Deste com azimute de 341°11'47" e distância 19,11m chega-se ao vértice P6 com coordenadas E=637213,8193 e N=7729944,3117, perfazendo um total de 23,45m confrontando com Área Remanescente Lote 19A da quadra 10 do Bairro Cidade Jardim. Deste com azimute de 71°11'47" e distância 12,00m chega-se ao vértice P12 com coordenadas E=637225,1788 e N=7729948,1796, confrontando com Bairro Centro. Deste com azimute de 161°11'27" e distância 1,00m chega-se ao vértice P13 com coordenadas E=637225,5017 e N=7729947,2317, confrontando com Bairro Centro. Deste com azimute de 161°11'48" e distância 12,00m chega-se ao vértice P14 com coordenadas E=637229,3695 e N=7729935,8722, confrontando com Lote 1 da quadra 15 do Bairro Cidade Jardim. Deste com azimute de 161°11'47" e distância 6,10m chega-se ao vértice P15 com coordenadas E=637231,3345 e N=7729930,1013. Deste com azimute de 138°41'11" e distância 4,71m chega-se ao vértice P16 com coordenadas E=637234,3674 e N=7729926,6507. Deste com azimute de 93°40'00" e distância 4,72m chega-se ao vértice P17 com coordenadas E=637238,9521 e N=7729926,3569, perfazendo um total de 15,54m confrontando com Lote 2 da quadra 15 do Bairro Cidade Jardim. Deste com azimute de 251°09'25" e distância 15,00m chega-se ao vértice P18 com coordenadas E=637224,7560 e N=7729921,5122. Deste com azimute de 275°24'08" e distância 5,09m chega-se ao vértice P8A, ponto origem deste memorial, perfazendo um total de 20,09m confrontando com Rua 5 do Bairro Cidade Jardim. O perímetro acima descrito engloba a área de 311,11m² (trezentos e onze metros quadrados e onze decímetros quadrados).

 

Parágrafo Único: A área descrita no Caput, foi avaliada pela comissão de avaliação de imóveis do Município em R$62.071,71 (sessenta e dois mil e setenta e um reais e setenta e um centavo).

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar e permutar a área pública de 311,11 m², desafetada no art. 1º, localizada como parte da Rua 08, do bairro Cidade Jardim, com parte da área do lote 19A da quadra 10, bairro Cidade Jardim, com área de 311,23m2, constante da matrícula 17.718, pertencente a Base Urbanismo, de acordo a descrição topográfica, anexo a este normativo.

 

Parágrafo único: A área 311,23m2, constante da matricula 17.718, mencionada no caput, foi avaliada pela comissão de avaliação de imóveis do Município em R$62.047,78 (sessenta e dois mil e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos)

 

Art. 3º - A área permutada, com área 311,23m2, constante de parte da matricula 17.718, será utilizada para abertura de logradouro, de acordo com a situação fática.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, bem como os emolumentos, registros e taxas cartorárias correrão por conta da Base Urbanismo Incorporadora S/A.

 

Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 20 de abril de 2021

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:77EF1108