ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 1.014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

“Institui e aprova o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI do Município de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI do Município de Pedra Dourada/MG, para o período de 2026 a 2036, constante do Anexo Único desta Lei, que dela passa a fazer parte integrante para todos os fins legais.

 

Art. 2º. O Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI constitui instrumento de planejamento intersetorial destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, orientando a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas municipais destinadas a esse público.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período correspondente aos primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 3º. O PMPI tem como finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, assegurando a efetivação de seus direitos fundamentais e a melhoria das condições de vida das crianças e de suas famílias, especialmente daquelas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

 

Art. 4º. A implementação do PMPI observará os princípios da:

I - proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança;

II - promoção do desenvolvimento integral da criança;

III - articulação e integração das políticas públicas;

IV - intersetorialidade das ações governamentais;

V - equidade e não discriminação;

VI - convivência familiar e comunitária;

VII - participação da família e da sociedade na promoção dos direitos da criança;

VIII - universalização do acesso aos serviços públicos essenciais; e

IX - atenção especial às crianças residentes nas áreas urbana e rural e às crianças com deficiência ou necessidades educacionais específicas.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DO PMPI

 

Art. 5º. São objetivos do Plano Municipal da Primeira Infância:

I - garantir a proteção integral e a efetivação dos direitos das crianças na primeira infância;

II - fortalecer as políticas públicas municipais destinadas à saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e convivência familiar e comunitária;

III - promover o atendimento integral e intersetorial das crianças e de suas famílias;

IV - reduzir desigualdades e situações de vulnerabilidade que possam comprometer o desenvolvimento infantil;

V - ampliar e qualificar o acesso das crianças aos serviços públicos;

VI - fortalecer as ações de prevenção e proteção contra toda forma de violência, negligência, abandono, discriminação e violação de direitos;

VII - promover a participação e o fortalecimento das famílias no cuidado e desenvolvimento das crianças;

VIII - assegurar condições adequadas para o desenvolvimento físico, mental, afetivo, social e educacional das crianças;

IX - fortalecer a articulação entre o Poder Público, os Conselhos de Direitos, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a sociedade civil; e

X - garantir a continuidade das políticas públicas voltadas à primeira infância, independentemente da alternância das gestões municipais.

 

Art. 6º. Constituem áreas prioritárias para a implementação do PMPI, observadas as ações, objetivos, metas, indicadores, prazos e responsabilidades constantes do Anexo Único:

I - saúde e desenvolvimento integral da criança;

II - educação infantil;

III - assistência social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

IV - proteção contra situações de violência e outras violações de direitos;

V - inclusão e atendimento especializado;

VI - acesso ao livro, à leitura, ao brincar e às atividades de lazer;

VII - alimentação saudável e adequada;

VIII - promoção da equidade, diversidade e respeito às diferenças;

IX - melhoria e adequação dos espaços públicos e educacionais destinados às crianças; e

X - articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º. A execução do PMPI será realizada de forma intersetorial, mediante articulação entre as Secretarias Municipais e demais órgãos, entidades e instituições integrantes da rede de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º. As Secretarias Municipais responsáveis pelas ações previstas no PMPI deverão adotar, no âmbito de suas competências, as providências necessárias ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano.

§ 2º. A execução das ações deverá observar os prazos, indicadores, fontes de financiamento e responsabilidades institucionais definidos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 8º. As ações previstas no PMPI deverão ser consideradas na elaboração e execução dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 1º. A inclusão das ações do PMPI nos instrumentos orçamentários observará as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município, bem como as normas de responsabilidade fiscal.

§ 2º. O Município poderá utilizar recursos próprios, transferências intergovernamentais, fundos específicos, convênios, parcerias, emendas parlamentares e outras fontes legalmente admitidas para o financiamento das ações previstas no PMPI.

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos legalmente admitidos com órgãos e entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, pesquisa ou assistência, visando à execução das ações previstas no PMPI.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do PMPI serão realizados pela Comissão Intersetorial do PMPI, instituída pela Portaria nº 056/2026, de 03 de setembro de 2026, ou por outra que venha a substituí-la.

§ 1º. A Comissão Intersetorial poderá ter sua composição alterada durante o período de vigência do Plano, mediante ato próprio do Poder Executivo, assegurada a participação intersetorial e a representação dos órgãos e instituições envolvidos na promoção e proteção dos direitos da criança.

§ 2º. Compete à Comissão Intersetorial:

I - acompanhar a execução das ações e metas estabelecidas no PMPI;

II - avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos e metas;

III - acompanhar os indicadores definidos no Plano;

IV - identificar ações não executadas ou executadas de forma insuficiente;

V - registrar as ocorrências verificadas durante o acompanhamento;

VI - promover a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações;

VII - comunicar aos órgãos ou entidades competentes eventuais necessidades de adoção de providências para o cumprimento das metas; e

VIII - propor medidas de aperfeiçoamento das ações destinadas à primeira infância.

 

Art. 11. O monitoramento e a avaliação do PMPI deverão considerar os indicadores e instrumentos previstos no Anexo Único desta Lei, especialmente aqueles relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e proteção integral.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá dar publicidade aos resultados do monitoramento e da avaliação do PMPI, assegurando transparência quanto à execução das ações e ao cumprimento das metas estabelecidas.

 

CAPÍTULO V

DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO

 

Art. 13. O PMPI terá vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2026 a 2036, sem prejuízo de revisões e atualizações durante sua vigência.

 

Art. 14. O PMPI poderá ser revisado, atualizado ou retificado sempre que necessário, especialmente diante de:

I - alterações na realidade social, econômica ou demográfica do Município;

II - identificação de novas necessidades ou fatores de risco relacionados à primeira infância;

III - alteração das políticas públicas nacionais ou estaduais que tenham repercussão sobre as ações municipais;

IV – necessidade de adequação dos objetivos, metas, indicadores ou estratégias; ou

V – estabelecimento de novas ações ou medidas decorrentes de programas, pactos e/ou iniciativas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças.

§ 1º. As revisões e atualizações deverão observar, sempre que possível, processo intersetorial e participativo, com a participação dos órgãos e entidades envolvidos na política municipal da primeira infância.

§ 2º. As alterações substanciais do PMPI que impliquem modificação de suas diretrizes, objetivos ou metas estruturantes deverão ser formalizadas mediante o instrumento jurídico adequado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O PMPI deverá ser considerado pelas futuras administrações municipais como instrumento de planejamento e continuidade das políticas públicas destinadas à primeira infância, devendo suas ações e metas serem observadas no âmbito das respectivas competências administrativas.

 

Art. 16. O Município promoverá a divulgação do PMPI junto à rede socioassistencial, aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos conselhos municipais, às instituições educacionais, às unidades de saúde e à comunidade em geral.

 

Art. 17. A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a legislação aplicável.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

 

Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto Municipal, no que couber, para sua fiel execução.

 

Art. 20. Fica aprovado, na forma do Anexo Único, o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI do Município de Pedra Dourada/MG - 2026-2036.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 04 de novembro de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
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