ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº 1329 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, a qual altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável, contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei cumpre regulamentar o artigo 1º da Lei nº 13.913/2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por meio da presente lei municipal.
Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 13.913/2019, ficam promovidas as seguintes alterações com relação à reserva de faixa não edificável no perímetro urbano de Laranjal/MG, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 6.766/1979, que foi modificado, possibilitando a redução da faixa não edificável no limite de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros:
I - no perímetro urbano e nas áreas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, do município de Laranjal/MG, ao longo das faixas contíguas da Rodovia BR-116, a reserva de faixa não edificável passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado;
II - em conformidade com o §5º do artigo 4º da Lei nº 13.913/2019, as edificações localizadas nas áreas contíguas à faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessam o perímetro urbano ou áreas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até 26/11/2019, ficam dispensadas da observância da exigência de, no mínimo, 05 (cinco) metros prevista no inciso III do artigo 4º da Lei nº 13.913/2019.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 17 de agosto de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:77F24FEA