ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº 1329 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1.329 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

 

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, a qual altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável, contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei cumpre regulamentar o artigo 1º da Lei nº 13.913/2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por meio da presente lei municipal.

Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 13.913/2019, ficam promovidas as seguintes alterações com relação à reserva de faixa não edificável no perímetro urbano de Laranjal/MG, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 6.766/1979, que foi modificado, possibilitando a redução da faixa não edificável no limite de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros:

I - no perímetro urbano e nas áreas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, do município de Laranjal/MG, ao longo das faixas contíguas da Rodovia BR-116, a reserva de faixa não edificável passa a ser de 05 (cinco) metros de cada lado;

II - em conformidade com o §5º do artigo 4º da Lei nº 13.913/2019, as edificações localizadas nas áreas contíguas à faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessam o perímetro urbano ou áreas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até 26/11/2019, ficam dispensadas da observância da exigência de, no mínimo, 05 (cinco) metros prevista no inciso III do artigo 4º da Lei nº 13.913/2019.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 17 de agosto de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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