ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO14973

DECRETO Nº 14.973/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4904/2025.

 

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO

03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES

03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES

17 Saneamento

17.511 Saneamento Básico Rural

17.511.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL

17.511.0050.4008 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL

4.4.90.52.00 801 Equipamento e Material Permanente...............................R$ 71.500,00

2.753.000.0000 Recursos Prov. de Taxas, Contribuições e Preços Públicos..........R$ 71.500,00

 

17.512 Saneamento Básico Urbano

17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO

17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS

3.3.90.39.00 858 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 123.000,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............R$ 123.000,00

 

28 Encargos Especiais

28.846 Outros Encargos Especiais

28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL

28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES

3.1.90.91.00 865 Sentenças Judiciais.....................R$ 135.000,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............R$ 135.000,00

 

TOTAL:....................................R$ 329.500,00

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

 

Por Superávit Financeiro:.............R$ 329.500,00

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 16 de setembro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO

Diretor - Geral do DMAES 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:78138EF6