ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI N.º 790 / 2017

Projetos em tramitação na Câmara Municipal. 

 

RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO – CISTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

OVIDIO AFRO DANTAS, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme documento constituído na forma de anexo a esta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 06 dias do mês de março do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

Cachoeira Dourada-MG, 08 de junho de 2017.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:7813B754